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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

ERIVALTER MOTA

CPF 031.***.***-33

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (PUES)

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

PRESIDENTE KENNEDY PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS

OAB/ES 24000•Representa: ATIVO

Movimentacoes

08/05/2026, 00:09

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