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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRequerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO GOMES E GAMA

CPF 251.***.***-00

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES 4824•Representa: ATIVO

CRISTIANO CASTIGLIONI NASCIMENTO

OAB/ES 30089•Representa: ATIVO

CHARLES TOMAZ DOS ANJOS

OAB/ES 20596•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 10:58

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de providências

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO), FABIO GOMES E GAMA - CPF: 251.745.767-00 (REQUERENTE) e LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE JESUS - CPF: 094.599.627-69 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2025 23:59.

legal