Processo Administrativo 5000571-48.2024.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

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Prestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALProcesso Administrativo

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

CNPJ

Autor

MIMOSO DO SUL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ·Representa: Autor

CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM

OAB/ES 34634·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:09

Juntada de Certidão

07/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 05/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

06/03/2026, 03:41

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 03:41

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DE MIMOSO DO SUL 2ª VARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao (X) PROCURADOR DO REQUERENTE ( ) PROCURADOR DO REQUERIDO para ciência do inteiro teor da R.Decisão id nº88528899. MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/01/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:52

Todas as movimentações(87)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:09

Juntada de Certidão

07/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Petição (outras)

•16/01/2026, 13:35

Decisão

•14/01/2026, 17:03

07/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

06/03/2026, 03:41

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 03:41

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DE MIMOSO DO SUL 2ª VARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao (X) PROCURADOR DO REQUERENTE ( ) PROCURADOR DO REQUERIDO para ciência do inteiro teor da R.Decisão id nº88528899. MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/01/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:52

Juntada de Certidão

09/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

26/09/2025, 02:54

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

26/09/2025, 02:54

Expedição de Intimação eletrônica.

19/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

18/09/2025, 05:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 07:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:41

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

24/03/2025, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:04

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 00:16

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:48

Expedição de Alvará.

28/01/2025, 18:03

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 20:08

Juntada de Certidão

23/01/2025, 08:32

Expedição de Alvará.

22/01/2025, 17:18

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Mimoso do Sul - 2ª Vara.

22/01/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Mimoso do Sul

09/01/2025, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:52

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:36

Julgado procedente o pedido de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CNPJ: 30.344.623/0001-42 (REQUERENTE).

02/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2024 23:59.

08/08/2024, 04:18

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão

16/06/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:09

Processo Inspecionado

27/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de intimação eletrônica.

06/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 17:26

Despacho

•18/09/2025, 16:21

Despacho

•15/04/2025, 07:40

Petição (outras)

•04/10/2024, 13:32

Sentença

•02/10/2024, 17:07

Despacho - Mandado

•03/07/2024, 18:26

Despacho - Mandado

•27/05/2024, 16:09