Ação Penal - Procedimento Sumário 0000014-42.2022.8.08.0057 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000014-42.2022.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REU: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 Advogado do(a) REU: MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS - ES11842 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000014-42.2022.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JANDERSON FEHLBERG LIRIO e LEONARDO FEHLBERG LIRIO, imputando aos réus a prática da infração penal tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal. Denúncia recebida às fls. 42. Às fls. 51/53 e no ID 47357144 os acusados apresentaram suas respostas à acusação e o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, conforme ID 61263758. Manifestação de renúncia da advogada dativa nomeada em favor de JANDERSON FEHLBERG LIRIO, no ID 47056053. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, noto que as defesas se reservaram no direito de apresentar teses de mérito após a instrução. Noutro giro, verifico que a peça exordial descreve de maneira clara a conduta típica praticada pelos acusados, viabilizando plenamente o exercício da defesa e do contraditório, não sendo o caso de imputação de conduta vaga ou imprecisa, que pudesse comprometer a defesa. Outrossim, a imputação contida na denúncia está de acordo com o disposto no art. 41, do CPP, pois expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando os réus devidamente qualificados, contendo a denúncia, ainda, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. Por outro lado, não há nos autos, neste momento processual, quaisquer circunstâncias ou elementos que levem à conclusão pela absolvição sumária dos acusados (vide art. 397, do CPP), pelo que determino o prosseguimento da ação penal, com a inclusão o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento do dia 23/04/2026 às 14:25 horas, registrando-se que a audiência será realizada por videoconferência, conforme link que segue abaixo e caso as partes e testemunhas não tenham equipamento para participar do ato, deverão comparecer ao Fórum de São Domingos do Norte/ES. LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ID da reunião: 418 447 4751 Acolho a renúncia da advogada dativa anteriormente nomeada, registrando que os honorários serão fixados em sentença e que o acusado JANDERSON FEHLBERG LIRIO será assistido durante audiência de instrução pelo advogado plantonista do respectivo dia. Intimem-se/requisite-se e cientifique-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LARISSA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 14:25, São Domingos do Norte - Vara Única.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Proferida Decisão Saneadora

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GESSICA TONANI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FEHLBERG LIRIO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FEHLBERG LIRIO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)