Monitória 5010661-47.2021.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE ELIAS VENTURIM Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5010661-47.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por Dacasa Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial, devidamente qualificada na petição inicial, em face de José Elias Venturim, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5010661-47.2021.8.08.0024. Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, do qual se originou débito no valor de R$ 9.094,29 (nove mil e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), representado pelo termo de adesão acostado no ID 7516425. Sustenta que a parte ré deixou de adimplir as obrigações assumidas contratualmente, razão pela qual promoveu a presente ação monitória com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. Argumenta que a prova escrita apresentada é suficiente à constituição do crédito perseguido judicialmente e afirma que o débito foi atualizado por meio da planilha juntada no ID 7516419. Por fim, pediu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia perseguida. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs 7516418 a 7516427. O recolhimento do preparo foi realizado nos IDs 8224872 e 8224874. Após determinação de emenda da petição inicial (ID 7627875), a parte autora informou desconhecer o endereço eletrônico da parte ré, reiterou a competência do foro de Vitória/ES em razão da cláusula de eleição de foro e requereu o prosseguimento do feito (ID 8058301). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES reconheceu a incompetência absoluta daquele foro, em razão da natureza consumerista da demanda e do domicílio da parte ré em Jaguaré/ES, determinando a remessa dos autos à Vara Única de Jaguaré (ID 13973778). Foi proferido despacho (ID 29554287), determinando a citação da parte ré, que restou infrtífera (ID 44578431). Intimada a manifestar-se, a parte autora permaneceu inerte (ID 78461921). Posteriormente, a parte autora requereu pesquisas de endereço por meio dos sistemas judiciais (ID 79167761) e foi proferido despacho (ID 94626118) determinando o recolhimento das taxas previstas no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 para realização das pesquisas requeridas. Apesar da regular intimação, a parte autora novamente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 95657934). Este é o relatório. Embora tenha sido devidamente intimada, não buscou a parte autora diligenciar para a efetiva citação da parte ré, o que impõe a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição, na forma reconhecida pela jurisprudência: EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Destarte, considerando o extenso lapso temporal entre a propositura da demanda (2021) e a presente decisão (2026) sem o adequado e o certeiro endereçamento da parte requerida para a realização de diligência profícua in casu, entende este julgador há irregular desenvolvimento do processo. Sobre o ocorrido é a jurisprudência: “O processo é considerado uma espécie de caminho que deve ser percorrido pelas partes e pelo Juiz, destinado a um fim determinado, que é a prestação jurisdicional. Como instrumento da jurisdição que o processo é, para que possa aplicar a lei ao caso concreto, deve percorrer uma sequência de atos, encadeados logicamente, previstos na Constituição Federal e em leis, a ser observada por aqueles que integram a relação jurídica processual. Para que o Juiz possa examinar o mérito de uma demanda, o Código de Processo Civil exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. Em outras palavras, precisa analisar se a parte autora tem direito a uma resposta de mérito e se o caminho para chegar a essa resposta foi percorrido preenchendo os requisitos indispensáveis. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” (TJDF - Acórdão 1252647, 07167152520198070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020. No caso concreto, embora tenha sido expedida carta de citação da parte ré, não houve comprovação válida do ato citatório. Após o insucesso da diligência, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção (ID 76559603), mas permaneceu inerte (ID 78461921). Posteriormente, apesar de requerer pesquisas judiciais de endereço, deixou de recolher as taxas determinadas (ID 94626118), inviabilizando a realização das diligências. Embora parte da demora decorra da discussão inicial acerca da competência territorial, verifica-se que, após a redistribuição do feito à Comarca de Jaguaré/ES, a autora não promoveu as diligências mínimas necessárias ao regular prosseguimento da ação. Diante da inércia, necessário o reconhecimento da ausência de pressuposto de validade processual, conforme entendimento jurisprudencial: FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Diante da ausência de constituição válida do processo, deixo de analisar a questão de eventual prescrição intercorrente. Logo, entendo estar caracterizada a hipótese prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DIispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais em decorrência da não citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jaguaré, 20 de maio de 2026 Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: JOSE ELIAS VENTURIM Endereço: RUA CIRO RODRIGUES, 40, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

25/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE ELIAS VENTURIM Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5010661-47.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de buscas via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, formulado pela parte requerente – ID 79167761. Nesse sentido, embora o pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, o referido ato normativo passou a produzir efeitos a partir de 18/03/2026, incidindo sobre as buscas e atos realizados a partir dessa data. Desse modo, ainda que o pedido tenha sido formulado anteriormente, aplica-se a norma vigente à data da efetiva realização da busca/ato, razão pela qual é devido o recolhimento da taxa correspondente. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 25 VRTEs (equivalente a R$ 123,46 - cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) por consulta requerida, sob pena de indeferimento da diligência. Intime-se a parte e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 7 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: JOSE ELIAS VENTURIM Endereço: RUA CIRO RODRIGUES, 40, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:17

Processo Inspecionado

08/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 12:26

Juntada de Certidão

13/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 11:56

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 01:33

Expedição de Intimação Diário.

21/08/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 13:58

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 10:58

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 12:19

Desentranhado o documento

13/05/2024, 12:19

Expedição de carta postal - citação.

13/05/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 05:00

Expedição de intimação eletrônica.

09/11/2022, 13:33

Declarada incompetência

05/05/2022, 14:22

Conclusos para decisão

20/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 08:42

Conclusos para decisão

26/06/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 15:07

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 10:31

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Todas as movimentações(41)