Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: LETICIA TORRES DE OLIVEIRA - ES25306
EXECUTADO: FABRÍCIA TORRES DE FREITAS DESPACHO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5010126-45.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que inexiste o termo de inventariante do espólio requerido, documento essencial para o ajuizamento da presente ação de cobrança de taxas condominiais. Além disso, não fora informado o CPF da Sra. Fabrícia Torres de Freitas. Sabe-se que o espólio pode figurar como parte em Juizado Especial somente quando comprovada a inexistência de interesse de incapaz (art. 8o da Lei 9.099/95 e Enunciado 148 do FONAJE). Destarte, intime-se a parte autora para suprir a ausência do referido documento e apresentar a qualificação completa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOTO Endereço: Rua Ludwik Macal, 1156, Condominio do Edifício Gioto, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-030 Nome: FABRÍCIA TORRES DE FREITAS Endereço: Rua Ludwik Macal, 1156, Condominio Gioto, apto 202, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-030 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92477008 Petição Inicial Petição Inicial 26031018023291000000084893932 92477018 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031018023314600000084893942 92477019 CONVENÇÃO GIOTO Documento de comprovação 26031018023339000000084893943 92477020 Ata de eleição de síndico Documento de comprovação 26031018023366300000084893944 92477030 Planilha de débito 202 Documento de comprovação 26031018023392800000084893953 92477022 boletos vencidos Documento de comprovação 26031018023412300000084893946 92477025 Certidão de óbito do proprietario Documento de comprovação 26031018023441400000084893949 92477028 E-mail enviado pela possuidora da unidade Documento de comprovação 26031018023467600000084893951 92602316 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031118085995900000085009023 92741761 Petição (outras) Petição (outras) 26031310410066200000085137138 92741768 Documento de identidade Documento de comprovação 26031310410081800000085137145