Execução de Título Extrajudicial 5006941-63.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: DRIELLY DAZILIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 DECISÃO Inicialmente, esclareço que o requerimento apresentado em ID. 91135076 já foi diligenciado, fazendo constar a nova empresa administradora do condomínio no Polo Ativo. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006941-63.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio, conforme termos da inicial. Tal procedimento tem regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ainda, conforme já definido pelas Cortes Superiores, para o ingresso de execução de taxa condominiais são necessárias a apresentação dos seguintes documentos: 1) Convenção de Condomínio: Documento que define as regras e o rateio de despesas; 2) Atas de Assembleia: Atas que aprovaram o orçamento, o valor das cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias) e a eleição do síndico; 3) Planilha de Débitos Atualizada: Demonstrativo detalhado com valores, datas de vencimento, juros, multa e correção monetária; 4) Matrícula do Imóvel/Certidão de Ônus: Comprova a propriedade da unidade devedora; 5) Boletos/Comprovantes de Inadimplência: Demonstram a falta de pagamento; 6) Procuração do Síndico: Para representação jurídica. Assim, considerando as cobranças de que tratam os autos e que não houve a juntada da Convenção de Condomínio, item "1", Matrícula do Imóvel/Certidão de Ônus, item "4" e Procuração do Síndico, item "6", determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos tais documentos, a fim de conferir a comprovação documental que assegure a exequibilidade do pedido. Decorrido o prazo, com a juntada dos referidos documentos, independentemente de nova conclusão, CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$3.178,51 (três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil. Caso contrário, decorrido o prazo, sem atendimento, venham-me conclusos os autos para análise. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022117261471400000083546277 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022117261496700000083546278 2. ATA DE ELEIÇÃO Documento de comprovação 26022117261524300000083546279 3. BOLETOS Documento de comprovação 26022117261551300000083546280 4. PLANÍLHA ATUALIZADA Documento de comprovação 26022117261581600000083546281 Petição (outras) Petição (outras) 26022117351872500000083546282 DESPACHO Documento de comprovação 26022117351894900000083546283 Petição (outras) Petição (outras) 26022117372602400000083546284 DESPACHO Documento de comprovação 26022117372625000000083546285 Petição (outras) Petição (outras) 26022409292493300000083663692 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 26022409292511900000083663693 Petição (outras) Petição (outras) 26022409410131700000083665056 DESPACHO Documento de comprovação 26022409410148600000083665057 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030517310830000000084436485 Nome: MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: DO SOL, 3420, LOJA 08, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 Nome: DRIELLY DAZILIO DE SOUZA Endereço: Rua Crisântemo, 27, APTO 301, Brisamar, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-127

09/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 12:36

Expedição de Intimação Diário.

08/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2026, 17:35

Distribuído por sorteio

21/02/2026, 17:26

Documentos

Decisão - Carta

•01/04/2026, 17:00

Decisão - Carta

•01/04/2026, 17:00