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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LEIDIANE DE ABREU ASSIS

CPF 143.***.***-46

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA

OAB/ES 39273•Representa: ATIVO

PETERSON MARTINS BARBOSA

OAB/ES 35720•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:09

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

legal