Ação Penal - Procedimento Sumário 0000931-33.2021.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: EDUARDO LACERDA DA SILVA DESPACHO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO As teses trazidas pela Defesa em sua resposta à acusação dizem respeito ao mérito, razão pela qual se faz necessária a realização de instrução probatória. Portanto, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000931-33.2021.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2026, às 17:00 horas. Intime-se o acusado, se solto ou requisite-se, caso esteja preso. Intimem-se as testemunhas e, se necessário, requisite-se. Intime-se a Defesa. Notifique-se o Ministério Público. Caso existam testemunhas residentes em comarca diversa, expeça-se mandado através da Central Compartilhada ou carta precatória, para fins de inquirição da testemunha, devendo constar o link de acesso à sala de videoconferência. Se a testemunha não dispuser de meios tecnológicos para participação no ato, por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer no Fórum local, no qual será disponibilizada sala passiva. Diligencie-se. Castelo - 2ª Vara, 14 de outubro de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO MM. Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: A) INTIMAÇÃO DO ACUSADO, qualificado na capa do mandado, para comparecer(em) na sala de audiência de CASTELO - 2a VARA, situado na FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, No 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone(s): (28) 3542-850/ E-mail: [email protected], a fim de participar(em) da audiência de instrução e julgamento acima designada nos autos do processo em referência; b) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de acusação/Vítima: c) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de defesa. ADVERTÊNCIAS: A testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial. Neste caso o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38570604 Petição Inicial Petição Inicial 24022400261775300000036841316 47336364 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24080115415498100000045027278 47336364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080115415498100000045027278 47336364 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080115415498100000045027278 51819508 Ciência Petição (outras) 24100116104482900000049192287 51848645 Mandado entregue: 5318299 Expediente: 8209452 Certidão 24100200165546000000049219809 53997597 Mandado entregue: 5318297 Expediente: 8209451 Certidão 24110504422743900000051206166 53997597 Mandado entregue: 5318297 Expediente: 8209451 Certidão 24110504422743900000051206166 63516968 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24111112315226900000051503327 61330727 Certidão Certidão 24111215340821900000051676939 61330727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111215340821900000051676939 61330727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111215340821900000051676939 63516968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111112315226900000051503327 63549752 Denúncia Petição (outras) 25021916390038700000056465745 66252549 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25040117375418700000058818889 66922920 Petição (outras) Petição (outras) 25041014121157600000059418120 76544132 Despacho Despacho 25081815104961600000064292241 76544132 Despacho Despacho 25081815104961600000064292241 76973426 resposta à acusação Contestação 25082615131100000000072980879

09/04/2026, 00:00