Apelação Cível 0021113-80.2020.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Orgao julgador

028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

04/06/2025, 16:50

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SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES 10159•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), MAG-BAN - MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA - CNPJ: 31.292.568/0001-57 (APELADO), MAGBAN MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA - CNPJ: 31.292.568/0015-52 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

06/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de MAGBAN MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 15:50

Decorrido prazo de MAG-BAN - MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

28/11/2024, 18:49

Juntada de certidão - julgamento

27/11/2024, 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

28/10/2024, 16:38

Documentos

Acórdão

•28/11/2024, 18:49

Relatório

•28/10/2024, 16:38

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