Embargos à Execução Fiscal 0010206-71.2021.8.08.0347 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 0010206-71.2021.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: NOEMIA DA FONSECA BISPO GREGORIO e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA, HELVECIO SOARES, VICTOR DE CARVALHO FORNACIARI APELADO: NOEMIA DA FONSECA BISPO GREGORIO, NOEMIA FONSECA BISPO GREGORIO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010206-71.2021.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por NOEMIA FONSECA BISPO GREGORIO, que acolheu o referido embargos para declarar a nulidade da arrematação de imóvel ocorrida na Execução Fiscal nº 0038797-23.2013.808.0024 e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município de Vitória sustenta, em síntese, (i) a validade da arrematação, uma vez que a remição da execução não se aperfeiçoou, pois, embora tenha havido o pagamento do valor principal da CDA, a embargante não quitou os honorários advocatícios, exigência expressa do artigo 826 do Código de Processo Civil; (ii) a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, por violação ao princípio da causalidade, argumentando que a demanda originária (execução fiscal) foi causada pelo inadimplemento da parte executada; (iii) ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro e afastando-se a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória-ES., RELATÓRIO COMPLEMENTAR Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por NOEMIA FONSECA BISPO GREGORIO, que acolheu o referido embargos para declarar a nulidade da arrematação de imóvel ocorrida na Execução Fiscal nº 0038797-23.2013.808.0024 e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios. Após o lançamento do relatório (id.16277307), a parte apelada manifestou-se no id. 16876370 informando que a intimação para a apresentação das contrarrazões fora direcionada a advogado sem poderes de representação nos autos, oportunidade em que apresentou a peça de resposta. Diante disso, recebo as contrarrazões apresentadas. Em atenção ao disposto no art. 3º da Resolução n. 037/2024, defiro o requerimento de id. 16878012 para que o feito seja incluído em sessão presencial. Retire-se o feito da pauta virtual, para reinclusão em sessão presencial. É o relatório complementar. Diligencie-se. Vitória/ES, JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0010206-71.2021.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) , HELVECIO SOARES, VICTOR DE CARVALHO FORNACIARI trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por NOEMIA FONSECA BISPO GREGORIO, que acolheu o referido embargos para declarar a nulidade da arrematação de imóvel ocorrida na Execução Fiscal nº 0038797-23.2013.808.0024 e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município de Vitória sustenta, em síntese, (i) a validade da arrematação, uma vez que a remição da execução não se aperfeiçoou, pois, embora tenha havido o pagamento do valor principal da CDA, a embargante não quitou os honorários advocatícios, exigência expressa do artigo 826 do Código de Processo Civil; (ii) a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, por violação ao princípio da causalidade, argumentando que a demanda originária (execução fiscal) foi causada pelo inadimplemento da parte executada; (iii) ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro e afastando-se a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a validade da arrematação de imóvel levada a efeito em execução fiscal, a despeito da quitação do débito tributário principal em momento anterior, e a correta aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, entendo que a r. sentença não merece reparos. 1. Da validade da arrematação Assiste razão, em parte, ao apelante quando afirma que a remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC, exige o pagamento integral do débito, incluindo a importância atualizada da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. Desta forma, a interpretação literal do dispositivo ampara a tese de que o pagamento parcial não configuraria, tecnicamente, a remição. Contudo, a questão central não se esgota na análise formal do referido instituto. Isso porque o ponto central que define o deslinde da causa reside na conduta processual do próprio ente exequente, ora apelante. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, o pagamento do débito principal (R$ 2.906,11) ocorreu em 02 de dezembro de 2020, comprovado pela guia de recolhimento nos autos da execução. Não obstante, o praceamento do bem ocorreu no dia subsequente, e, o que é mais relevante, o Município de Vitória somente noticiou o fato ao juízo em 27 de janeiro de 2021, quase dois meses após a quitação. Com tal conduta, o exequente deixou de observar os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva que devem pautar a atuação das partes no processo, à luz do que dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil. Logo, a partir do momento em que o crédito tributário, objeto principal da execução, foi satisfeito, a manutenção dos atos expropriatórios tornou-se, no mínimo, indevida. Permitir que a arrematação subsista, sob o argumento formal de que os honorários não foram quitados, seria premiar a inércia e a conduta processualmente falha do próprio apelante, que, por sua omissão, foi a causa direta para que a hasta pública ocorresse e a arrematação se aperfeiçoasse, gerando toda a controvérsia subsequente. Portanto, a anulação da arrematação, como decidido na sentença, impõe-se, não por uma suposta remição, mas pelo vício decorrente da violação da boa-fé processual e pela extinção do crédito principal que justificava a medida expropriatória. 2. Dos ônus da sucumbência e o princípio da causalidade O argumento de que a parte executada deu causa à execução não se aplica à lide específica dos embargos de terceiro. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso em tela, a causa para a oposição dos embargos não foi o inadimplemento original do tributo, mas sim a continuidade da constrição sobre o imóvel após a quitação do débito principal. Desta forma, foi a omissão do Município em informar tempestivamente o pagamento que tornou o leilão e a arrematação atos indevidos, forçando a embargante a buscar a tutela jurisdicional para proteger seu patrimônio. Assim, a sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade, imputando o ônus da sucumbência a quem efetivamente deu causa à lide incidental, qual seja, o Município apelante 3. Dispositivo Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município apelante, fixados na origem, em 1% (um por cento) sobre os patamares mínimos estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, observando-se o escalonamento previsto no § 5º. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

09/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:40

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:48

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 17:42

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:58

Documentos

Acórdão

•09/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão