Execução Fiscal 0037094-28.2011.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0037094-28.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO TEIXEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA EXECUTADO: ITALO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIANE SILVA ROSETTI MACHADO - ES17801 Advogado do(a) INTERESSADO: RAIANE SILVA ROSETTI MACHADO - ES17801 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0037094-28.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA, ITALO ROBERTO TEIXEIRA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. O exequente por meio da petição do drive 058, em 19/12/2019, requereu a suspensão da presente execução. Pois bem, no presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o processo encontra-se suspenso há mais de cinco anos, sem qualquer movimentação para efetividade do recebimento do crédito exequendo. Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Se necessário, expeça-se ofício. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Vitória, 12 de dezembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 20:54

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:21

Extinta a punibilidade por prescrição

19/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

03/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 12:08

Juntada de Certidão

13/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 18:52

Despacho

•20/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA EXECUTADO: ITALO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIANE SILVA ROSETTI MACHADO - ES17801 Advogado do(a) INTERESSADO: RAIANE SILVA ROSETTI MACHADO - ES17801 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0037094-28.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA, ITALO ROBERTO TEIXEIRA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. O exequente por meio da petição do drive 058, em 19/12/2019, requereu a suspensão da presente execução. Pois bem, no presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o processo encontra-se suspenso há mais de cinco anos, sem qualquer movimentação para efetividade do recebimento do crédito exequendo. Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Se necessário, expeça-se ofício. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Vitória, 12 de dezembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO MANDA CHUVA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO TEIXEIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(19)