Procedimento Comum Cível 5003695-04.2026.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA PENHA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO - ES36800, CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581, MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES13660, RAMON BOURGUIGNON GAVA - ES36144 REQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVA, VICTORIO VAZ DA SILVA DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003695-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade, ajuizada por MARIA PENHA SILVA em face de MARIA JOSE DA SILVA e VICTÓRIO VAZ DA SILVA, objetivando, sinteticamente, a concessão de ordem liminar para determinar a indisponibilidade do imóvel na matrícula nº 64.905, aberta em decorrência de sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 0001741-67.2010.8.08.0021. No mérito, pleiteia a anulação da referida sentença sob o fundamento de vício insanável consistente na ausência de citação da requerente e de seu falecido cônjuge, proprietários registrais do Lote 33 da Quadra 39 do loteamento "Praia de Setiba". A exordial foi instrumentalizada por procuração (Id. 94362080), documento de identificação e comprovante de residência (Id. 94362082), declaração de hipossuficiência (Id. 94362088), cópia integral do processo de usucapião referência (Ids. 94362089, 94362091, 94362092, 94362093 e 94362094), certidões de matrícula e registro (Ids. 94362094, 94362096 e 94362098), localização e fotos do imóvel (Id. 94362097), planta de loteamento (Id. 94362099), espelho cadastral e carnês de IPTU (Id. 94362100) e outros documentos (Id. 94362101). É o breve relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência firmada (ID. 96160651) e os comprovantes de rendimentos acostados (ID. 96162206), que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 64.905 e a suspensão dos efeitos da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião tombada sob o n° 0001741-67.2010.8.08.0021. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito afigura-se presente, uma vez que a prova documental, notadamente a Certidão de Ônus Reais (Id. 94362098), demonstra que a requerente é proprietária do Lote 33 desde 1994. Outrossim, em análise perfunctória dos documentos da ação originária (Id. 94362089), verifica-se a existência de indícios de eventual irregularidade no ato citatório em relação aos titulares do domínio, o que autoriza, neste momento incipiente, o reconhecimento da verossimilhança das alegações para fins meramente acautelatórios. O perigo de dano também se faz presente, considerando o risco de o imóvel ser alienado a terceiros de boa-fé, o que poderia gerar dano de difícil reparação e frustrar o resultado útil do processo. Assim, verifico o preenchimento dos requisitos do art. 300 para fins de concessão da tutela cautelar de indisponibilidade. Todavia, quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da sentença, a medida deve ser parcial, visando apenas impedir a disposição ou oneração do bem, sem paralisar totalmente a eficácia do título judicial antes do contraditório. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL na matrícula nº 64.905 do Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES, bem como para SUSPENDER qualquer ato de disposição ou oneração do referido imóvel, mantendo-se, por ora, os demais efeitos da sentença. A medida servirá para resguardar eventual direito da autora e prevenir danos a terceiros, proceda a serventia com a expedição de ofício ao CRGI. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se as partes rés para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Citem-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 12 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

13/05/2026, 16:40

Expedição de Mandado - Citação.

13/05/2026, 16:40

Expedição de Mandado - Citação.

13/05/2026, 16:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PENHA SILVA - CPF: 071.835.047-27 (REQUERENTE).

12/05/2026, 15:29

Concedida em parte a Medida Liminar

12/05/2026, 15:29

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 15:40

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA PENHA SILVA REQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVA, VICTORIO VAZ DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO - ES36800, CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581, MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES13660, RAMON BOURGUIGNON GAVA - ES36144 DESPACHO Ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003695-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como, as últimas três declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento e extratos bancários de todas as contas de titularidade da requerente dos último três meses. Adverte-se desde já que, o descumprimento ou cumprimento parcial da determinação ensejará o indeferimento da benesse. GUARAPARI-ES, 6 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 21:57

Determinada a emenda à inicial

06/04/2026, 21:57

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:27

Distribuído por dependência

01/04/2026, 18:07

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PENHA SILVA - CPF: 071.835.047-27 (REQUERENTE).

Concedida em parte a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

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