Embargos à Execução 5000262-25.2026.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SHEILA SOARES DA SILVA EMBARGADO: DANIEL MEDEIROS DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000262-25.2026.8.08.0010 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Sheila Soares da Silva em face de Daniel Medeiros de Carvalho, em relação à execução de título extrajudicial nº 5000040-57.2026.8.08.0010. A embargante sustentou, inicialmente, a tempestividade da medida, afirmando que foi citada por oficial de justiça em 16/03/2026, razão pela qual os embargos foram apresentados dentro do prazo legal. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que, embora exerça atividade remunerada, enfrenta momento de reorganização financeira decorrente da dissolução de união marital e partilha de bens, o que comprometeria sua capacidade de arcar com as despesas processuais. No mérito, alegou que a execução decorre de suposto descumprimento da cláusula quarta de acordo extrajudicial, a qual estabelece a obrigação de assinatura de documentos necessários à transferência de imóvel no prazo de 10 dias úteis após solicitação. Contudo, afirmou que não foi regularmente notificada acerca da referida solicitação, uma vez que o exequente teria encaminhado e-mail à antiga patrona, que não mais a representava, inexistindo comprovação de recebimento ou ciência da executada. Aduziu que somente tomou conhecimento da exigência quando foi citada pelo oficial de justiça, ocasião em que, demonstrando boa-fé, teria providenciado a assinatura do contrato em 26/03/2026, dentro do prazo de 10 dias úteis estabelecido no despacho citatório. Sustentou, assim, a nulidade da notificação e a inexistência de mora, argumentando que a obrigação prevista no título executivo somente surgiria após solicitação válida, o que não teria ocorrido. Defendeu, ainda, que não deu causa ao ajuizamento da execução, razão pela qual requereu o afastamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Por fim, pleiteiou o afastamento da multa contratual e das astreintes, ao argumento de que a obrigação foi cumprida dentro do prazo judicialmente concedido, requerendo, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, bem como a concessão de efeito suspensivo e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. É o relatório. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte autora formulou requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Importante salientar que hodiernamente a disciplina do assunto se encontra consignada no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante tanto à pessoa física como à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça caso não possua suficiência econômico-financeira para arcar com o valor das custas e despesas processuais. Relativamente às pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060/50], manteve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De todo modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil/2015 no § 2º, do seu artigo 99: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Essa disposição normativa em nada inovou na ordem jurídica, porquanto a jurisprudência pátria há muito professava a possibilidade de o Magistrado, em cotejo com as demais provas dos autos, aferir a capacidade econômica daquele que a postulara. Na hipótese sub examen, malgrado a embargante afirme não possuir condições de arcar com as custas, os elementos dos autos indicam que a requerente exerce a profissão de médica, o que, em princípio, denota capacidade financeira superior à média. Ademais, embora alegue transição financeira por dissolução de união marital, não acostou documentos que comprovem a alegada falta de liquidez imediata, como extratos bancários ou declaração de IRPF. Registra-se, neste aspecto, que descurou o autor de demonstrar quais seriam os gastos habituais que a incapacitaria de arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, até porque, há possibilidade de se promover o seu parcelamento. Destarte, apesar de acostar aos autos declaração de hipossuficiência, se descurou de apresentar qualquer comprovante de rendimentos. Destarte, à míngua de outros dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade. Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil já citado acima. Isto posto, determino a intimação da requerente para que providencie, no prazo de 05 (dias) dias, a juntada de documentação comprobatória dos pressupostos inerentes à postulada Gratuidade da Justiça, à luz do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo a possibilitar a análise deste pedido. Escoado o lapso, sem manifestação, certifique-se, e, não comprovada a alegada hipossuficiência nos termos pretendidos, intime-se para o recolhimento das custas, no prazo legal e sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00