Procedimento Comum Cível 5018854-82.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA FRAGOZO ALEXANDRINO REQUERIDO: EDUARDO FRAGOZO DAVEDO, MUNICIPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SCHWANZ BASTOS - ES22613, RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA - ES39710 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5018854-82.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosângela Fragoso Alexandrino (ID nº 89848953) em face da sentença de ID nº 87788109, nos quais a embargante alega, em síntese, omissão quanto ao pedido de produção de provas. Alega que, em sede de réplica, requereu a produção de prova técnica consistente na realização de avaliação psiquiátrica compulsória do requerido Eduardo Fragozo Davedo, com o objetivo de aferir a necessidade de eventual internação compulsória, sustentando, para tanto, a inviabilidade de sua condução voluntária, em razão de histórico reiterado de resistência a atendimentos médicos e perícias. Acrescenta, ainda, a existência de laudo prévio que aponta quadro de etilismo crônico, encefalopatia e transtornos mentais associados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, com significativo comprometimento de sua capacidade de autodeterminação, discernimento e autocuidado. Por sua vez, o Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões no ID nº 93405096, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. No caso em exame, assiste razão à embargante, pois a ausência de produção de prova pericial médica pode configurar cerceamento de defesa, na medida em que inviabiliza a adequada elucidação dos fatos controvertidos e compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando demonstrados o interesse e a pertinência da prova requerida. Com efeito, tratando-se de matéria eminentemente técnica, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC, para aferir o estado clínico do requerido Eduardo Fragozo Davedo e a eventual necessidade de internação compulsória. Assim, a produção da prova se impõe para adequada instrução do feito e formação do convencimento judicial, evitando-se eventual nulidade por cerceamento de defesa. Nesse ínterim, dou provimento aos embargos de declaração, para anular a sentença proferida no ID 87788109. Desse modo, dando prosseguimento ao feito: 1 - Nomeio como perito o Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99919-0970 e 99942-9356, [email protected], com endereço na rua Canadá, 41, Jardim América, Cariacica-ES, CEP: 29140-060. 2 - O perito deverá entrar em contato com a parte autora, Rosângela Fragozo Alexandrino, no seguinte contato: (27) 99920-3260 ou através de seu advogado (Dr. Bruno Schwanz Bastos): (27) 99834-2810 ou e-mai: [email protected] 3 - Quanto a avaliação da paciente, o médico psiquiatra deverá: a) Avaliar clinicamente o paciente; b) Informar o diagnóstico atualizado (CID); c) Esclarecer se há risco à própria paciente ou a terceiros; d) Informar se há capacidade de autodeterminação; e) Indicar se a internação compulsória é necessária, f) Esclarecer se há possibilidade de tratamento ambulatorial eficaz, no momento. 4 - No caso, considerando estar a autora amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita e considerando o grau de complexidade do labor, fixo os honorários periciais na importância de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a teor do disposto no Ato nº 258/21 do TJES. 5 - Iniciada a perícia, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do laudo. 6 - Juntado o laudo aos autos, encaminhe-se os autos à conclusão, bem como diligencie-se nos termos da Resolução TJES nº 06/2012, a fim de viabilizar o pagamento dos honorários do Ilmo. Perito. 7 - Intimem-se as partes. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00