Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: MARCOS ANTONIO GERHSKE Advogado do(a)
REU: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - ES30534 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000010-25.2023.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS ANTONIO GERHSKE pela suposta prática do crime previsto nos artigos 24-A da lei n.º 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com incidência da lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Em exame preliminar, este Juízo houve por bem receber a denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do(s) denunciado(s) para oferecimento de resposta no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP. Após sere(m) citado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) sua(s) devida(s) resposta(s) escrita(s) constante(s) no(s) id(s)84484270, da qual depreendo que não há preliminares a serem analisadas. Além disso, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade. Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de processo Penal). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2026, às 13:30 horas, que poderá ser realizado de forma mista/híbrida (presencial e videoconferência), ficando facultado o comparecimento físico dos participantes (partes e advogados) ou o acompanhamento através de link abaixo via aplicativo GOOGLE MEET: 0000010-25.2023.8.08.0039 Segunda-feira, 18 de maio · 1:30 – 2:30pm Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/azv-brek-pju Ou disque: (BR) +55 11 4933-9172 PIN: 504 418 384# Outros números de telefone: https://tel.meet/azv-brek-pju?pin=4959983650437 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do telefone nº (27) 99918-1543. Faculto às partes que apresentem termo de declaração escrito quando tratar-se de testemunha de conduta. Intime-se, também, o réu, atentando-se ao sistema INFOPEN para caso esteja recolhido em alguma Unidade Prisional do estado para requisição. Requisite os policiais militares arrolados como testemunhas. Notifique-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito Nome: MARCOS ANTONIO GERHSKE Endereço: Av. 13 de Maio, 734, FARMÁCIA INOVA, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000
09/04/2026, 00:00