Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5006301-68.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA PAULA ALVES SILVA COATOR: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA Advogado do(a) PACIENTE: VINICIOS MICHAEL CARDOZO - PR83909 DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR e FERNANDA PAULA ALVES SILVA, apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Serra-ES, que decretou a prisão preventiva do paciente, pois denunciados pelo crime de estelionato, contra pessoa idosa ou vulnerárel (art. 171, § 4º, do CP). O impetrante alega, em síntese, que a decretação da prisão preventiva em desfavor dos pacientes é indevida, já que ausentes os requisitos legais. Eis o breve relatório. A despeito dos argumentos lançados, não há como verificar a legalidade ou não do decreto prisional, já que a exordial do presente habeas corpus está desacompanhada de documentos que comprovem as alegações nela expendidas. Sequer há nos autos, cópia do inquérito policial, da denúncia, muito menos o suposto ato coator, praticado pela Magistrada, devendo ser ressaltando que o processo de origem não está disponível para visualização, pelo sistema PJE-2º Grau, na aba “dados do processo referência”, e não foi possível a sua consulta pública, sendo provável que esteja tramitando em segredo de justiça. Em casos tais, a jurisprudência do STJ aduz que é ônus da impetrante instruir o habeas corpus com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade, sendo certo que a deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento.(EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Assim sendo, NÃO CONHEÇO da presente impetração, por ausência de prova pré-constituída. Outrossim, aclaro que, em sendo manifestamente inadmissível, cabível o julgamento monocrático, por aplicação analógica do art. 932, III, do CPC/2015. Intime-se a Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador
09/04/2026, 00:00