Execução de Título Extrajudicial 5029079-58.2025.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5029079-58.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JHENNIFER BICALHO DA SILVA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SA RODRIGUES - ES33196, VICTORIA CRISTINA VIEIRA - MG238738 EXECUTADO: VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5029079-58.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JHENNIFER BICALHO DA SILVA LTDA em face de VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA, objetivando o recebimento do crédito de R$ 225.538,33 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os títulos apresentados pela parte Exequente consiste em cheques. O art. 783 do CPC estabelece que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A apresentação do título executivo extrajudicial, conforme exigência do art. 798, inc. I, “a”, do CPC, configura-se como um documento indispensável à propositura da execução, com o propósito de aferir a existência de interesse de agir do Exequente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo Exequente são, em tese, títulos executivos, conforme art. 784, inc. I do CPC. Contudo, não mais possuem eficácia executiva. Isso porque os cheques foram emitidos entre 27/06/2023 e 27/06/2024. A pretensão executiva do cheque tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contado da expiração do prazo de apresentação (Art. 59, Lei nº 7.357/85). O último cheque (27/06/2024), a prescrição executiva consumou-se no início de 2025. Portanto, a ausência de título hábil subtrai da execução sua condição basilar, tornando-a nula, conforme preceitua expressamente o art. 803, do CPC: “É nula a execução se I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. A falta de um requisito essencial para a atribuição de eficácia executiva aos títulos recomenda a extinção do processo. Sendo assim e em face do exposto e ao pronunciar a prescrição do direito de ação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 487, inc. II, do CPC. Custas pela parte Exequente, sob o regime de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), conforme precedente do STJ em REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem registro anterior de restrição judicial averbada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2025, 08:37

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 09:11

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:26

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JHENNIFER BICALHO DA SILVA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SA RODRIGUES - ES33196, VICTORIA CRISTINA VIEIRA - MG238738 EXECUTADO: VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5029079-58.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JHENNIFER BICALHO DA SILVA LTDA em face de VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA, objetivando o recebimento do crédito de R$ 225.538,33 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os títulos apresentados pela parte Exequente consiste em cheques. O art. 783 do CPC estabelece que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A apresentação do título executivo extrajudicial, conforme exigência do art. 798, inc. I, “a”, do CPC, configura-se como um documento indispensável à propositura da execução, com o propósito de aferir a existência de interesse de agir do Exequente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo Exequente são, em tese, títulos executivos, conforme art. 784, inc. I do CPC. Contudo, não mais possuem eficácia executiva. Isso porque os cheques foram emitidos entre 27/06/2023 e 27/06/2024. A pretensão executiva do cheque tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contado da expiração do prazo de apresentação (Art. 59, Lei nº 7.357/85). O último cheque (27/06/2024), a prescrição executiva consumou-se no início de 2025. Portanto, a ausência de título hábil subtrai da execução sua condição basilar, tornando-a nula, conforme preceitua expressamente o art. 803, do CPC: “É nula a execução se I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. A falta de um requisito essencial para a atribuição de eficácia executiva aos títulos recomenda a extinção do processo. Sendo assim e em face do exposto e ao pronunciar a prescrição do direito de ação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 487, inc. II, do CPC. Custas pela parte Exequente, sob o regime de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), conforme precedente do STJ em REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem registro anterior de restrição judicial averbada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

09/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VENORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(18)

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