Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000564-85.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000564-85.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 15:33

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA REQUERIDO: VISTOCAR VISTORIA VEICULAR LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO ERNANI SPADER - GO46249, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 96119437, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29/04/2026 Intimação - Diário - 5000564-85.2025.8.08.0011

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA REQUERIDO: VISTOCAR VISTORIA VEICULAR LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO ERNANI SPADER - GO46249, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 96119437, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29/04/2026 Intimação - Diário - 5000564-85.2025.8.08.0011

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:21

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2026, 20:12

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de renúncia de prazo

09/04/2026, 09:02

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 17:17

Sentença

•18/11/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA REQUERIDO: VISTOCAR VISTORIA VEICULAR LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON ELERT - ES17192 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO ERNANI SPADER - GO46249 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000564-85.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DOUGLAS DA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O embargante alega a existência de omissão quanto à responsabilidade da empresa Vistocar, à intempestividade da contestação do DETRAN/ES e à situação das diárias de pátio do veículo. O DETRAN/ES e a VISTOCAR apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando que a matéria foi devidamente apreciada e que o embargante busca a rediscussão do mérito. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante apenas para fins de integração do dispositivo. Da Alegada Intempestividade e das Diárias de Pátio: Nesses pontos, não há omissão. Este juízo fundamentou a improcedência na ausência de ato ilícito, destacando que o próprio laudo técnico (ID 61662807) alertava sobre as irregularidades do chassi, as quais o autor ignorou. No sistema dos Juizados Fazendários, a revelia não induz presunção de veracidade automática (art. 345, II, do CPC). Assim, a insurgência quanto a esses temas revela mero inconformismo com o resultado, devendo ser objeto de Recurso Inominado. Embora a fundamentação da sentença tenha analisado detidamente a conduta da empresa Vistocar, concluindo que o serviço não foi defeituoso (já que o laudo continha as ressalvas técnicas), verifico que o dispositivo da sentença mencionou apenas o DETRAN/ES. De fato, há uma obscuridade/erro material parcial, pois, sendo a fundamentação de mérito (ausência de ilícito) comum a ambos os réus, a improcedência deve constar expressamente em face de ambos no comando final. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, apenas para integrar o dispositivo da sentença ID 82492002, o qual passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/ES) e de VISTOCAR VISTORIA VEICULAR LTDA." Mantêm-se os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. FABIO PRETTI Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de renúncia de prazo

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