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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 49.530,63

Órgão julgador

010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICÍPIO DA SERRA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA MULLER SAMORA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA KRYSTYNA PENIDO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA CANDIDO LYRIO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEA TRINDADE em 06/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(24)