Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: ANDERSON SCARDINI BOREL
REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5013949-91.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente em que foi deferida a medida liminar (ID. 94643381) para determinar que os requeridos atribuíssem ao autor a pontuação da Questão nº 98 e, caso tal pontuação fosse suficiente para atingir a nota de corte, procedessem à sua convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). A parte autora peticionou no ID. 95163276 alegando o descumprimento da ordem judicial, sob o argumento de que não foi convocada para o TAF, requerendo a aplicação de multa diária. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão liminar foi condicionada: a convocação para o TAF e demais etapas subsequentes apenas deveria ocorrer “caso a atribuição do ponto referente à questão citada seja suficiente para que o candidato atinja a nota de corte/classificação estabelecida para o cargo”. Ocorre que, até o presente momento, não há nos autos comprovação documental de que, com o acréscimo da pontuação da Questão nº 98, o requerente tenha efetivamente alcançado a nota de corte necessária para a classificação. Por conseguinte, não restou demonstrado, em princípio, o descumprimento da liminar pelos réus. Ademais, tratando-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, deve a parte observar o rito do art. 308 do Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça e comprove documentalmente se a atribuição do ponto da questão 98 foi suficiente para atingir a nota de corte do certame, sob pena de indeferimento das medidas coercitivas pleiteadas. No mais, certifique-se sobre o aditamento da exordial, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. CLV VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
27/04/2026, 00:00