Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002707-17.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Cível - Guarapari

Partes do Processo

VALENTIM PEREIRA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES 35969·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALENTIM PEREIRA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

EDUARDO PANCINI MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de VALENTIM PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

08/03/2026, 00:37

Publicado Decurso de prazo em 21/01/2026.

08/03/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO PANCINI MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certif Decurso de Prazo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5002707-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de contestação

15/01/2026, 15:21

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2025, 00:21

Juntada de certidão

15/12/2025, 00:21

Juntada de Certidão

05/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de VALENTIM PEREIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 01:23

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de VALENTIM PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

08/03/2026, 00:37

Publicado Decurso de prazo em 21/01/2026.

08/03/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 18:00

Decisão

•12/11/2025, 17:51

22/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO PANCINI MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certif Decurso de Prazo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5002707-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de contestação

15/01/2026, 15:21

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2025, 00:21

Juntada de certidão

15/12/2025, 00:21

Juntada de Certidão

05/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de VALENTIM PEREIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 01:23

Juntada de certidão

18/11/2025, 13:32

Expedição de Mandado - Citação.

12/11/2025, 18:00

Expedição de Mandado - Citação.

12/11/2025, 17:51

Expedição de Mandado - Citação.

12/11/2025, 17:40

Expedição de Intimação Diário.

12/11/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 19:31

Expedição de Comunicação via central de mandados.

09/11/2025, 19:31

Concedida a tutela provisória

09/11/2025, 19:31

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de pedido de providências

11/09/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:45

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:45

Expedição de Intimação Diário.

26/08/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:21

Juntada de certidão

13/05/2025, 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 17:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2025, 14:38

Expedição de Comunicação via central de mandados.

30/04/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:44

Processo Inspecionado

30/04/2025, 13:44

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 14:39

Decisão

•12/11/2025, 17:40

Decisão

•09/11/2025, 19:31

Decisão

•09/11/2025, 19:31

Despacho

•25/08/2025, 20:21

Despacho

•25/08/2025, 20:21

Despacho

•30/04/2025, 13:44

Despacho

•30/04/2025, 13:44