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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Conceição do Castelo - Vara Única
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DANIEL DOS SANTOS PEREIRA