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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

JUVENAL GARCIA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERMG

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUVENAL GARCIA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Não Concedida a Medida Liminar a JUVENAL GARCIA - CPF: 109.852.766-65 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio