Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: JONATAN GONCALVES JARDIM Advogado do(a)
REU: MURILLO BUENO PIROLA - ES33390 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos verifico que o autor do fato JONATAN GONÇALVES JARDIM, embora tenha aceitado a proposta de Transação Penal ofertada a ele pelo Ilustre Ministério Público, consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais), não cumpriu com o referido pagamento, razão pela qual o parquet ofereceu denúncia, pugnando por sua citação por edital, conforme ID 54012538. Após o recebimento da denúncia (ID 65627468), o réu constituiu advogado nos autos, tendo sido regularmente citado, segundo certidão de ID 87920164. Em resposta à acusação de ID 77423913, o acusado apresentou justificativa pelo não cumprimento da prestação pecuniária, bem como requereu que fosse reconsiderado o benefício da Transação Penal outrora concedido a ele. Assim sendo,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone: (27) 3732-2606 PROCESSO Nº 0000170-83.2022.8.08.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) defiro o pedido do acusado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das 2 (duas) guias remanescentes, ora anexadas e já devidamente atualizadas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando a quantia de R$ 400,00 (quatrozentos reais). Intime-se o réu por meio de seu advogado. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Diligencie-se. G24 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito
09/04/2026, 00:00