Ação Penal - Procedimento Sumário 0000043-65.2024.8.08.0011 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000043-65.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSVALDO LUIZ MARALIN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA - ES24405-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000043-65.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de petição apresentada pelo advogado Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza (OAB/ES 24.405), por meio da qual requer a expedição de Certidão de Honorários Advocatícios Dativos englobando a sua atuação e os valores arbitrados tanto na primeira quanto na segunda instância para o presente processo. Analisando os autos, constata-se que a certidão referente aos honorários arbitrados por este órgão colegiado (segunda instância), no valor de R$ 880,00 pela interposição e razões de apelação criminal, já foi devidamente expedida. O referido documento já se encontra juntado aos autos e pode ser acessado sob o Id. 19115101. No que tange ao pleito de expedição de certidão referente aos honorários fixados pelo juízo de primeira instância, o pedido não merece prosperar. Foge à competência desta Egrégia Câmara Criminal expedir documento atestando valores arbitrados pelo juízo a quo. A solicitação da referida certidão deve ser direcionada e apreciada exclusivamente pelo juízo de origem, competente para atestar a atuação do defensor em referida instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se o requerente para ciência desta decisão e de que a certidão referente à segunda instância já se encontra disponível no Id. 19115101, devendo postular o documento relativo à primeira instância perante o juízo competente. *Este texto foi redigido com auxílio de algoritmo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Prática de ato libidinoso mediante masturbação em local visível à vítima menor de idade. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Dosimetria da pena. Honorários advocatícios dativos. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de importunação sexual, consistente na realização de ato libidinoso (masturbação) em sua residência, de forma visível à vítima, adolescente de 17 anos, em via pública, sem o seu consentimento, com sentença que fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, deixando de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de importunação sexual, diante da negativa de autoria apresentada pela defesa; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, como o depoimento policial e as circunstâncias do flagrante, sendo insuficiente a negativa isolada de autoria para afastar a condenação. 4. Mantida a dosimetria da pena quando observados os critérios do art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes ou causas modificadoras. 5. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, mediante apreciação equitativa, considerando o trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o exercício da defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, mantida, no mais, a condenação e a dosagem da pena.

09/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:52

Juntada de Certidão

31/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de NATALIA SILVA LEAL em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 00:16

Juntada de certidão

24/07/2025, 00:16

Expedição de Mandado - Intimação.

15/07/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/07/2025, 14:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 14:08

Decisão

•11/07/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Prática de ato libidinoso mediante masturbação em local visível à vítima menor de idade. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Dosimetria da pena. Honorários advocatícios dativos. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de importunação sexual, consistente na realização de ato libidinoso (masturbação) em sua residência, de forma visível à vítima, adolescente de 17 anos, em via pública, sem o seu consentimento, com sentença que fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, deixando de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de importunação sexual, diante da negativa de autoria apresentada pela defesa; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, como o depoimento policial e as circunstâncias do flagrante, sendo insuficiente a negativa isolada de autoria para afastar a condenação. 4. Mantida a dosimetria da pena quando observados os critérios do art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes ou causas modificadoras. 5. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, mediante apreciação equitativa, considerando o trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o exercício da defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, mantida, no mais, a condenação e a dosagem da pena.

09/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALIA SILVA LEAL em 28/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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