Execução de Título Extrajudicial 5000132-63.2021.8.08.0025 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000132-63.2021.8.08.0025 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE MARIO CARPANINI, ALCILENE SCHULTZ CARPANINI, ADOLFO SCHULTZ, ELZA STRELON SCHULTZ, ESPÓLIO DE ELZA STRELON SCHULTZ, CARLOS HENRIQUE SCHULTZ, DULCINEIA SCHULTZ BUSS, VALDIR SCHULTZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737, JOSE RENATO COAN - ES7469 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000132-63.2021.8.08.0025 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução estando as partes devidamente qualificadas. As custas inicias foram recolhidas (ID 6286302). Despacho proferido no ID 76311211, determinando a citação dos executados. As partes noticiaram que transacionaram, trazendo os termos da avença aos autos, pedindo por sua homologação e suspensão até 10.12.2029 (ID 63177303). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os termos daquela transação levada a efeito nestes autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal. Dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Quanto ao pedido de suspensão, entendo não ser o caso. No ponto, registro, de plano, que, apesar da previsão legal e do entendimento de alguns Tribunais, não vejo como minimamente razoável que o processo fique suspenso (mas tramitando) pelo prazo de 04 (quatro) anos. Ora, referido prazo, por si só, no meu sentir, já viola a razoável duração do processo, assegurada pela Constituição Federal (artigo 5º, LXXVIII, CF/88) e também pelo Código de Processo Civil nos artigos 4º e 6º. Do excerto acima citado, infere-se, pois, as razões suficientes a ensejar na rejeição da suspensão do feito executivo, por anos a fio, por mera liberalidade de particulares, como pretendido pelas partes. Por fim, não é demais lembrar que, sobrevindo eventual inadimplemento, basta que a parte promova o regular cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de nova demanda e recolhimento de novas custas. Ou seja, não há nenhum prejuízo às partes a extinção do feito. Diante disso, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes e a extinção do feito. Assim, sendo desnecessárias maiores digressões sobre a questão, HOMOLOGO o acordo de vontade entabulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo (ID 52593700 e ID 68184507), para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA, para baixa de eventuais restrições, tendo em vista se tratar de deliberalidade administrativa da empresa exequente, não havendo determinação anterior nos autos neste sentido. Custas e honorários na forma acordada. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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