Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARY DE JESUS LOPES CARVALHO
REQUERIDO: M & SOUZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BRUNO ALVES SOUZA Advogados do(a)
REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, JOAO BATISTA SILVA CARDOSO JUNIOR - ES41179, MATEUS MAGNO SILVA GONCALVES - ES38829 Nome: M & SOUZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: TRINTA E SEIS, 4, SANTA MÃNICA POPULAR, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-560 Nome: BRUNO ALVES SOUZA Endereço: Rua Duarte Carino de Freitas, 26, APTO 204, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-120 Decisão. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora foi intimada da decisão de id 71506886, para proceder com a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, verifico que decorreu o prazo legal para a parte requerente juntar aos autos comprovante de recolhimento de custas, de forma que o pagamento continua pendente no sistema. Nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, “[…] incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5008074-77.2025.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
Ante o exposto, considerando o não cumprimento do disposto no artigo supramencionado, determino o cancelamento da distribuição do feito, ante a ausência de preparo, com fulcro no art. 290 do CPC. Destaco que o cancelamento da distribuição do feito importará na incidência de custas de 135 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), conforme determina o artigo 11 da Lei 9.974/2013. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031113052303600000057462428 DOC 01. Procuração - Mary Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031113052334500000057462444 DOC 02. Declaração hipossuficiência - Mary Documento de comprovação 25031113052362600000057462432 DOC 03. Documentos pessoais - Mary Documento de Identificação 25031113052386200000057462445 DOC 04. Certidão de casamento - Mary Documento de comprovação 25031113052412000000057462433 DOC 05. Recido de compra e venda Documento de comprovação 25031113052440700000057462434 DOC 06. Contrato de construção - Mary Documento de comprovação 25031113052463300000057462435 DOC 07. Contrato M Souza Documento de comprovação 25031113052510800000057462436 DOC 08. Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 25031113052537100000057462437 DOC 09. Fotos do imóvel Documento de comprovação 25031113052568800000057462438 DOC 10. Vídeo gravado no dia pelos advogados Documento de comprovação 25031113052596600000057462439 DOC 11. Vídeo gravado pelos ex vizinhos Documento de comprovação 25031113052725200000057462440 DOC 12. Vídeo gravado pelos ex vizinhos Documento de comprovação 25031113052753200000057462441 DOC 13. Vídeo gravado pelos ex vizinhos Documento de comprovação 25031113052789600000057462442 DOC 14. Vídeo gravado pelos ex vizinhos Documento de comprovação 25031113052844900000057462443 DOC 15. Processo de reintegração de posse_compressed Documento de comprovação 25031113052918800000057462452 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031114250610200000057485466 Decisão Decisão 25031313544356900000057644617 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031414205228900000057725423 Despacho Despacho 25050518184887800000060465695 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050518184887800000060465695 Desistência da ação Desistência da ação 25060411270342600000062337864 Acordo com Francisco Documento de comprovação 25060411270371200000062337866 Decisão Decisão 25062610263834700000063493134 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063014264338000000063856070 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072804090722000000065639914
09/04/2026, 00:00