Recurso Inominado Cível 5000202-56.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CAPRA DE AZEVEDO

CPF 107.***.***-43

Autor

GUACUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUACUI

CNPJ 27.***.***.0001-20

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

17/03/2026, 13:33

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Advogados / Representantes

RIZZIA MIRANDA ROCHA

OAB/ES 24393•Representa: ATIVO

TAYNARA PEREIRA JUNGER

OAB/ES 21757•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para MARIA DE FATIMA CAPRA DE AZEVEDO - CPF: 107.600.237-43 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (RECORRIDO).

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 15:38

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA CAPRA DE AZEVEDO - CPF: 107.600.237-43 (RECORRENTE) e provido

23/02/2026, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2026, 11:24

Juntada de certidão - julgamento

23/02/2026, 09:22

Expedição de intimação eletrônica.

30/01/2026, 12:57

Publicado Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7459 em 27/01/2026 em 27/01/2026.

28/01/2026, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 12:56

Pedido de inclusão em pauta

05/12/2025, 16:56

Pedido de inclusão em pauta

05/12/2025, 16:56

Conclusos para decisão a INES VELLO CORREA

22/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:55

Recebidos os autos

19/09/2025, 18:49

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 14:19

Despacho

•05/12/2025, 16:56

Despacho

•20/08/2025, 14:48

Documento de comprovação

•04/08/2025, 16:47

Sentença

•19/07/2025, 11:35

Despacho

•10/02/2025, 17:57

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