Execução de Título Extrajudicial 0004433-50.1990.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004433-50.1990.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADMAR JOSE CORREA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CAMILO DA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMAR JOSE CORREA INVENTARIANTE: ADMARA CORREA EXECUTADO: ANTONIO CAMILO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004433-50.1990.8.08.0050 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADMAR JOSÉ CORRÊA (sucedido por seu Espólio) em face de ANTONIO CAMILO DA ROCHA, iniciada em 02/01/1990, objetivando a satisfação de crédito representado por Nota Promissória vencida em 29/05/1989. Em 21/08/1990, o Sr. Oficial de Justiça certificou (fls. 24-v) a primeira tentativa infrutífera de citação do executado, informando que este se encontrava em lugar incerto e não sabido. Após a citação por edital, arresto do imóvel e outras diligências, houve um período de completa inércia. Em julho de 2003, o Cartório de Registro de Imóveis de Viana informou (fls. 119) que não possuía o registro do imóvel em questão, sugerindo que a busca fosse feita no cartório competente de Vitória. A partir dessa informação, o processo permaneceu totalmente paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem qualquer manifestação ou diligência por parte do exequente para dar andamento ao feito. Somente em setembro de 2009 (fls. 117), proferido em sede de inspeção, que determinou a reiteração do ofício ao cartório. Posteriormente, noticiou-se o falecimento do exequente original em 19/07/2011 (certidão de óbito às fls. 150), sendo o juízo comunicado em 29/07/2011 (fls. 126). A regularização do polo ativo, com a habilitação de sua herdeira, foi formalizada em petição de junho de 2016 (fls. 148). Diante do cenário de paralisação pretérita, este Juízo proferiu despacho (Id. 75074781) em 30/07/2025, intimando a parte exequente para se manifestar especificamente sobre a aparente ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (Arts. 10 e 921, § 5º, do CPC). Conforme certidão de Id. 77813047, o prazo legal transcorreu sem que a parte exequente apresentasse qualquer manifestação ou justificativa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A prescrição intercorrente verifica-se quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, por culpa ou inércia da parte interessada em promover o andamento do feito. No caso de títulos de crédito (Nota Promissória), o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (LUG). Ademais, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2107157 RS 2023/0398288-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) Compulsando os autos, verifica-se que entre os anos de 2003 e 2009, o processo não teve qualquer andamento útil por parte do credor. O lapso temporal de aproximadamente 06 (seis) anos supera em dobro o prazo prescricional aplicável à espécie. Ressalte-se que a paralisação não pode ser imputada aos mecanismos do Judiciário, mas sim à desídia do exequente em buscar meios efetivos para a satisfação do seu crédito após o resultado negativo das buscas por bens. Recentemente, facultou-se ao exequente o direito de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Todavia, a parte quedou-se inerte, operando-se a preclusão. O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor para evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Uma vez constatada a inércia por prazo superior ao prescricional, a extinção é imperativa, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumpre mencionar que é incabível a condenação no ônus sucumbencial, a teor do art. 921, § 5º, do CPC/15 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 921, § 5º e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação aos honorários e custas processuais, ante a dicção do art. 921, § 5º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES, 07 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 16:29

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2026, 21:07

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:52

Juntada de Certidão

05/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de ADMAR JOSE CORREA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

15/08/2025, 05:01

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2025.

15/08/2025, 05:01

Expedição de Intimação - Diário.

04/08/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 21:07

Despacho

•01/08/2025, 18:30

—

Decorrido prazo de ADMAR JOSE CORREA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMILO DA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADMAR JOSE CORREA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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