Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JULIANA ROMA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO Advogado do(a)
REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO
PROCESSO Nº 5001266-08.2025.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. 1.Recebo a petição inicial, porquanto presentes, em juízo de delibação, os pressupostos processuais e as condições da ação, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 (art. 1º da Lei 12.153/2009). 2.CITE-SE o Município réu, na pessoa de sua Procuradoria/representante judicial, por meio eletrônico, para que apresente contestação e junte os documentos que entender pertinentes, especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação. 3.Fica o ente público advertido de que, não apresentada contestação no prazo, poderá ser reconhecida a revelia, com a incidência de seus efeitos na forma compatível com a Fazenda Pública e com o microssistema dos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 20, aplicada subsidiariamente; Lei 12.153/2009). 4.Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as preliminares e documentos, podendo impugnar a defesa e especificar as provas que pretende produzir, em observância ao contraditório. 5.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, a fim de que tome ciência, com prazo de 30 dias para se manifestar. 6.Cumpridas as diligências, voltem conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de conciliação (art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c arts. 21 e seguintes da Lei 9.099/1995) e demais atos de impulso. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84531976 Petição Inicial Petição Inicial 25120514495574400000079889528 84531978 2. DOCUMENTAÇÃO Documento de Identificação 25120514495595000000079889530 84531979 3. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120514495613300000079889531 84531980 4. DECLARAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO Documento de comprovação 25120514495641800000079889532 84531981 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25120514495662000000079889533 84531982 6. CÁLCULO Documento de comprovação 25120514495692400000079889534 84531983 00 - Decisão TCES Documento de comprovação 25120514495703700000079889535 84531984 00 - Recomendacao MPF Piso Salarial magisterio ES Documento de comprovação 25120514495728300000079889536 87438389 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121213572918600000080288899