Execução de Título Extrajudicial 0000365-36.2020.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000365-36.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Processo Inspecionado

12/05/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:09

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: ALVERINDA MARIA LOPES LOURENCO, MANOEL JOSE LOPES LOURENCO, JOSE LOPES LOURENCO, ALSIRLEIA LOPES LOURENCO, MAURENI LOURENCO SILVA, JOAO LOPES LOURENCO, MAURA LOPES LOURENCO DOS SANTOS, MILTON CARLOS LOPES LOURENCO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000365-36.2020.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LEONTINA LOPES LOURENÇO (falecida no curso do processo) e ALVERINDA MARIA LOPES LOURENCO, fundamentada em Cédula de Crédito Rural pactuada em 18/02/2011, com valor atualizado da causa em R$ 119.280,96. O feito teve seu trâmite regular com a citação de Leontina em 23/06/2020, que posteriormente veio a falecer em 01/12/2021. Seguiram-se tentativas de citação e localização de bens dos herdeiros habilitados, com resultados infrutíferos em diversas diligências. A executada Alverinda Maria Lopes Lourenço peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando inércia da instituição financeira por período superior a três anos. Intimado a se manifestar em observância ao princípio do contraditório (Art. 10 e Art. 921, § 5º, do CPC), o Banco do Brasil refutou a tese, sustentando a ausência de desídia e a realização de buscas por bens. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente opera-se quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional do título, por culpa exclusiva do exequente. No caso de Cédula de Crédito Rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme o Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 c/c Art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. A Lei nº 14.195/2021 alterou o Art. 921 do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Analisando o histórico, verifico que houve tentativa negativa de penhora em face de Leontina e Alverinda ainda em 2022. Contudo, o exequente promoveu movimentações visando a habilitação de herdeiros e a expedição de mandados de citação e sistemas auxiliares de busca (INFOJUD). Não se vislumbra a "cristalina inércia" alegada pela defesa, uma vez que a paralisação decorreu, em grande parte, da dificuldade inerente à localização dos sucessores e do procedimento de virtualização dos autos físicos para o sistema PJe. Assim, afasto a prejudicial de prescrição intercorrente. Do Pedido de Suspensão por Seguro SEAF A executada pleiteia a suspensão do feito alegando direito ao Seguro da Agricultura Familiar (SEAF Padrão), em virtude de perdas na lavoura causadas por estiagem severa. Entretanto, consta nos autos manifestação administrativa do banco informando que a operação em tela refere-se a PRONAF INVESTIMENTO, modalidade não enquadrada no PROAGRO Mais (SEAF), que é destinado a financiamentos de custeio agrícola. Ademais, a comunicação de perdas deve ser individual e tempestiva perante a agência, o que não restou comprovado nesta fase executiva. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação de prescrição intercorrente formulada pela executada. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução com base no seguro SEAF, ante a ausência de amparo documental para a modalidade de investimento contratada. DETERMINO que a Secretaria proceda à regular habilitação processual de todos os herdeiros qualificados no ID 42638987, inserindo-os no polo passivo da demanda. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 17:06

Processo Inspecionado

29/01/2026, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 12:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:10

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:10

Expedição de Intimação - Diário.

20/10/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:09

Decisão

•29/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: ALVERINDA MARIA LOPES LOURENCO, MANOEL JOSE LOPES LOURENCO, JOSE LOPES LOURENCO, ALSIRLEIA LOPES LOURENCO, MAURENI LOURENCO SILVA, JOAO LOPES LOURENCO, MAURA LOPES LOURENCO DOS SANTOS, MILTON CARLOS LOPES LOURENCO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000365-36.2020.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LEONTINA LOPES LOURENÇO (falecida no curso do processo) e ALVERINDA MARIA LOPES LOURENCO, fundamentada em Cédula de Crédito Rural pactuada em 18/02/2011, com valor atualizado da causa em R$ 119.280,96. O feito teve seu trâmite regular com a citação de Leontina em 23/06/2020, que posteriormente veio a falecer em 01/12/2021. Seguiram-se tentativas de citação e localização de bens dos herdeiros habilitados, com resultados infrutíferos em diversas diligências. A executada Alverinda Maria Lopes Lourenço peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando inércia da instituição financeira por período superior a três anos. Intimado a se manifestar em observância ao princípio do contraditório (Art. 10 e Art. 921, § 5º, do CPC), o Banco do Brasil refutou a tese, sustentando a ausência de desídia e a realização de buscas por bens. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente opera-se quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional do título, por culpa exclusiva do exequente. No caso de Cédula de Crédito Rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme o Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 c/c Art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. A Lei nº 14.195/2021 alterou o Art. 921 do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Analisando o histórico, verifico que houve tentativa negativa de penhora em face de Leontina e Alverinda ainda em 2022. Contudo, o exequente promoveu movimentações visando a habilitação de herdeiros e a expedição de mandados de citação e sistemas auxiliares de busca (INFOJUD). Não se vislumbra a "cristalina inércia" alegada pela defesa, uma vez que a paralisação decorreu, em grande parte, da dificuldade inerente à localização dos sucessores e do procedimento de virtualização dos autos físicos para o sistema PJe. Assim, afasto a prejudicial de prescrição intercorrente. Do Pedido de Suspensão por Seguro SEAF A executada pleiteia a suspensão do feito alegando direito ao Seguro da Agricultura Familiar (SEAF Padrão), em virtude de perdas na lavoura causadas por estiagem severa. Entretanto, consta nos autos manifestação administrativa do banco informando que a operação em tela refere-se a PRONAF INVESTIMENTO, modalidade não enquadrada no PROAGRO Mais (SEAF), que é destinado a financiamentos de custeio agrícola. Ademais, a comunicação de perdas deve ser individual e tempestiva perante a agência, o que não restou comprovado nesta fase executiva. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação de prescrição intercorrente formulada pela executada. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução com base no seguro SEAF, ante a ausência de amparo documental para a modalidade de investimento contratada. DETERMINO que a Secretaria proceda à regular habilitação processual de todos os herdeiros qualificados no ID 42638987, inserindo-os no polo passivo da demanda. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(52)