Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ABIMAR AMORIM MENDES, EDISON DOS SANTOS
REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, ED DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI, T28 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, CONSULTORIA LIMA DOS ANJOS LTDA, CONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, MARCIA PINTO DOS ANJOS, TUNAY PEREIRA LIMA Advogado do(a)
REQUERENTE: LEANDRO FLOR SANTOS - ES13779 Advogado do(a)
REQUERIDO: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ - RJ131196 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício)
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5021320-18.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ABIMAR AMORIM MENDES e EDISON DOS SANTOS em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA., M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, ED DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ, DSR SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI, T28 INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., CONSULTORIA LIMA DOS ANJOS LTDA., CONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, MARCIA PINTO DOS ANJOS e TUNAY PEREIRA LIMA. Contestação da requerida ED DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI de id 12735189. A sentença de id 21811721 homologou o pedido de desistência em face dos réus G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA; T28 INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA; CONSULTORIA LIMA DOS ANJOS LTDA; CONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI; MARCIA PINTO DOS ANJOS e TUNAY PEREIRA LIMA. No id 55349643, a parte autora requer a citação por edital da Requerida M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que as diligências realizadas com o objetivo de localizar o réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI para a citação restaram infrutíferas, tendo sido expedidos carta e mandado de citação e sido consultados sistemas conveniados. Nesse caso, conforme entendimento do STJ e do TJES, admite-se a citação editalícia, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – ENDEREÇO CADASTRADO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que a citação por edital se mostra plenamente válida quando esgotadas as diligências para a localização da parte. 2. No caso em tela, houve tentativa de citação por meio dos correios e por oficial de justiça, além das consultas aos sistemas da Receita Federal e BACENJUD, dos quais consta o mesmo endereço, mostrando-se necessária, portanto, a citação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 0021099-92.2014.8.08.0048. Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro. 27/10/2023) Portanto, defiro o pedido. 1. Cite-se o réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, do Código de Processo Civil; 2. Retifique-se o cadastro do feito para excluir do polo passivo os réus G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA; T28 INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA; CONSULTORIA LIMA DOS ANJOS LTDA; CONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI; MARCIA PINTO DOS ANJOS e TUNAY PEREIRA LIMA; 3. Certifique se houve a regular citação/intimação dos requeridos G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ, DSR SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Em caso positivo, certifique-se ainda se houve apresentação de contestação no prazo legal. Acaso tal ato não tenha sido realizado, cite-se. Com a resposta, intime-se o requerente para manifestação no prazo legal; 4. Considerando que até a presente data não houve intimação dos autores para, querendo, apresentarem réplica à contestação de id 12735189 e haja vista o disposto no art. 350, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, na data lançada no sistema Fernando Augusto de Mendonça Rosa Juiz de Direito (Ofício DM nº 1087/2025)
09/04/2026, 00:00