Procedimento Comum Cível 5041203-68.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RITA DE CASSIA FRAGA PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL CARACCIOLY DE PAULO ALVES - ES39104 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO (Vistos em inspeção 2026) Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por RITA DE CASSIA FRAGA PIMENTEL em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em sua exordial (ID 56931262), a autora alega que: I) é inscrita no PASEP e, ao efetuar o saque de sua cota em razão de sua aposentadoria, deparou-se com quantia irrisória; II) ocorreram desfalques e má gestão dos valores por parte do banco requerido. Destarte, postula a restituição dos valores não creditados na conta PASEP, conforme plano de memória de cálculo, bem como o pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de comprovação. Citado, o banco requerido ofereceu contestação no ID 72816548 alegando, preliminarmente: I) a necessidade de sobrestamento do feito devido à afetação de recursos repetitivos; II) sua ilegitimidade passiva; III) a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual; e IV) a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Ainda, apresentou prejudicial de mérito de prescrição decenal. Sobre o mérito, sustenta, em suma: I) a regularidade dos saldos e a aplicação correta dos índices legais; II) a ausência de ato ilícito e de danos materiais ou morais indenizáveis; e III) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Acompanham a peça de defesa os documentos atinentes aos extratos e microfichas. Réplica apresentada no ID 78812931. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Fundamentação O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Dessa forma, deixo de analisar, por ora, o mérito da causa. Do pedido de sobrestamento do feito A parte requerida pleiteia a suspensão do processo alegando a afetação da matéria atinente à distribuição do ônus da prova sobre o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, descabe a suspensão pretendida, tendo em vista que o respectivo tema afetado já transitou em julgado, não subsistindo a determinação de sobrestamento dos processos pendentes na forma do art. 1.037, II, do CPC. Posto isso, REJEITO o pedido de suspensão. Da impugnação à gratuidade concedida O requerido argui a revogação do benefício de gratuidade de justiça supostamente concedido à autora. Todavia, constata-se que a parte requerente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, tendo, inclusive, promovido o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme comprovantes juntados aos IDs nº 64102498 e nº 64102499. Desse modo, a insurgência da parte ré carece de objeto. Posto isso, JULGO PREJUDICADA a impugnação arguida. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual Sustenta o banco réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Não obstante o alegado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou, dentre outras, a seguinte tese: [...] o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa [...] (STJ, REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). A instituição financeira também suscita a incompetência deste Juízo, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal em razão do interesse da União. Todavia, restando fixada a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda na qualidade de gestor das contas do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Tratando-se a ré de sociedade de economia mista, atrai-se a incidência da Súmula 42 do STJ, afastando-se, por conseguinte, a regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, REJEITO as preliminares ventiladas. Prejudicial de mérito de prescrição A instituição financeira defende que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita. Em que pese o alegado, a tese merece ser rechaçada. Conforme cediço, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Referido prazo tem como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.150): [...] a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e [...] o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (STJ, REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). No caso em tela, foi apenas por ocasião do levantamento ocorrido em razão de sua aposentadoria, em 31/01/2018, que a requerente tomou efetivo conhecimento do saldo constante, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão reparatória. Verificando-se que não decorreram mais de 10 (dez) anos entre a ciência/resgate da conta e o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em perda da pretensão pelo decurso do tempo. Posto isso, REJEITO a prejudicial arguida. Pontos controvertidos (questões de fato) E inexistindo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: I) a (in)ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco réu na administração da conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora; II) se os lançamentos realizados na conta refletem apenas as regulares conversões de moeda e o escorreito creditamento de rendimentos e correções legais; III) se houve saques indevidos à revelia da requerente ou se os valores foram regularmente repassados; e IV) a (in)existência de danos materiais e morais, bem como a correta apuração de sua extensão. Questões de direito As questões de direito relevantes circunscrevem-se à análise da responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais falhas na guarda de valores de terceiros (arts. 186 e 927 do Código Civil) e à correta incidência dos ditames legais do programa PASEP (Lei Complementar n.º 08/1970). Da distribuição do ônus da prova A parte requerida defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Com razão a instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre o Banco do Brasil e o titular da conta vinculada ao PASEP não possui natureza consumerista, possuindo o fundo caráter estatutário e social, o que afasta a incidência das normas protetivas do CDC. Ademais, no que tange especificamente à distribuição probatória dos saques e débitos, deve ser observado o entendimento vinculante firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.300), cuja tese restou assim fixada: Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Posto isso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5041203-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova fundado na legislação consumerista. Logo, a distribuição do ônus probatório dar-se-á em estrita observância à tese firmada no Tema 1.300 do STJ, cabendo à parte autora provar a irregularidade ou a ausência de repasse dos saques sob as formas de crédito em conta e FOPAG (art. 373, I, do CPC), e incumbindo ao banco réu comprovar a regularidade e o adimplemento dos saques efetuados sob a forma de saque em caixa nas agências (art. 373, II, do CPC). Das provas admitidas Considerando os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, pretendida pelo banco réu. Para a realização da prova pericial ora deferida, NOMEIO o perito ALFREDO SARLO NETO, contato (27) 99973-1446, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, conforme valor de honorários previamente estabelecido. Para viabilizar a realização da referida prova pericial e a escorreita aplicação da tese fixada no Tema 1.300 do STJ, determino que o banco réu forneça aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as microfilmagens e os extratos completos, claros e detalhados de todo o período da conta PASEP da autora, devendo, obrigatoriamente, especificar a modalidade de cada saque ou débito ocorrido (se via FOPAG, crédito em conta ou saque na boca do caixa), sob pena de incorrer nas consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e os respetivos contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Ressalto que o adiantamento da remuneração do perito incumbirá à parte ré (Banco do Brasil S/A), uma vez que requereu expressamente a prova técnica para comprovar a regularidade da sua atuação e não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 95 do CPC). Fica o banco réu desde já advertido de que o não recolhimento dos honorários periciais no prazo a ser oportunamente assinalado acarretará a preclusão da prova técnica, procedendo-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, sem prejuízo da incidência da presunção de veracidade (art. 400 do CPC) decorrente da eventual não exibição dos documentos referidos no parágrafo anterior. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Ultrapassadas as fases de fixação e depósito dos honorários, o perito deverá dar início aos trabalhos, ficando desde já fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: RITA DE CASSIA FRAGA PIMENTEL Endereço: Rua Ipanema, s/n, Jardim Guanabara, SERRA - ES - CEP: 29177-770 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 04 Bloco C Lote 32, Edifícioo sede III, Setor bancário sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56931262 Petição Inicial Petição Inicial 24122021392095200000053911495 56931263 01. IDENTIDADE Documento de Identificação 24122021392129300000053911496 56931264 02. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24122021392150100000053911497 56931265 03. PROCURAÇÃO.pdf Documento de representação 24122021392173100000053911498 56931266 04. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.pdf Documento de comprovação 24122021392203400000053911499 56931267 05. Ingresso em Serviço Público Rita Documento de comprovação 24122021392222600000053911500 56931268 06. PORTARIA Documento de comprovação 24122021392241600000053911501 56931269 07. MICROFILMAGEM Documento de comprovação 24122021392269400000053911502 56931270 08. EXTRATO DO PASEP Documento de comprovação 24122021392295100000053911503 56931271 09. CÁLCULO PASEP Documento de comprovação 24122021392339900000053911504 56931272 10. Decisão do STJ sobre PASEP Documento de comprovação 24122021392352900000053911505 56931273 12. STJ - Precedentes Qualificados - 1150 Documento de comprovação 24122021392371400000053911506 56931274 13. LEI COMPLEMENTAR DE 1975 Documento de comprovação 24122021392394800000053911507 56931275 14. CÁLCULO DETALHADO Documento de comprovação 24122021392412800000053911508 57078007 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010716321060000000054052895 61182837 Despacho Despacho 25012217450479000000054321892 61182837 Despacho Despacho 25012217450479000000054321892 62138797 PARCELAMENTO DE CUSTAS Petição (outras) 25012914402586900000055190713 64102495 Requerimento Petição (outras) 25022712362503700000056958185 64102498 15. GUIA CUSTA PROC RITA Documento de comprovação 25022712362521000000056958188 64102499 16. COMPROVANTE DE PGTO CUSTAS Documento de comprovação 25022712362535300000056958189 68742207 Despacho Despacho 25051317470993500000060976942 68742207 Despacho Despacho 25051317470993500000060976942 68895650 Certidão Certidão 25051611075463800000061163423 71153907 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061813563539800000063179325 71153908 MAIO - AUTOS 5041203-68.2024.8.08.0048 - CITACAO Certidão 25061813563310800000063179326 71688962 PEDIDO_DE_HABILITACAO_8596353_315F4 Petição (outras) 25062613254905900000063655622 71688965 PROCURACAO_8596353_7DF51 Documento de representação 25062613254926300000063655624 72816548 Contestação Contestação 25071115544767900000064667353 72816550 EXTRATO Informações 25071115544794300000064667354 72816551 MICROFICHAS Informações 25071115544811200000064667355 72816552 TRANSCRIÇÃO Informações 25071115544829300000064668656 76873424 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082515283922400000072889712 78812931 Réplica Réplica 25091720411017800000074660042 80720880 Despacho Despacho 25101513394675200000076403839 80720880 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101513394675200000076403839 81251920 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25102011153930100000076888164 81709888 Petição (outras) Petição (outras) 25102416035591800000077304603 82806314 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111101161536000000078311717

09/04/2026, 00:00