Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000036-78.2026.8.08.0023 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000036-78.2026.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:11

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA MORELLI BIANCHINE - ES33204 Advogado do(a) REQUERIDO: EVELLYN LONGUE BISI - ES32240 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do ofício id 96000184, que agendou o exame de colonoscopia para o dia 26/05/2026, às 13h00, no HSVPA – Hospital São Vicente de Paulo de Apiacá, situado na Rua Jerônimo Monteiro, nº 49, Centro, CEP 29450-000, Apiacá/ES PIÚMA-ES, 6 de maio de 2026. MARINA LOPES GOMES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000036-78.2026.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de contestação

06/05/2026, 14:26

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 19:02

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:04

Publicado Decisão - Carta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão - Carta

•08/04/2026, 18:00

Decisão - Carta

•07/04/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA MORELLI BIANCHINE - ES33204 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000036-78.2026.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação condenatória, com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, ajuizada por Iria Lucia Morelli Bianchine em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Iconha. A parte requerente relatou ser usuária do Sistema Único de Saúde e informou que necessita realizar o exame de colonoscopia com urgência. Afirmou que possui histórico familiar de câncer colorretal, dores abdominais e resultado positivo para pesquisa de sangue oculto nas fezes. Esclareceu que a solicitação médica foi registrada no sistema de regulação em 17 de outubro de 2025, mas que o exame ainda não foi agendado. Por fim, alegou insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e requereu a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida providencie o exame. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a natureza da lide. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A probabilidade do direito está demonstrada pela guia de solicitação médica emitida por profissional da rede pública e pela nota técnica do NAT, que concluiu de forma favorável à realização do procedimento. O documento técnico confirmou que a paciente integra grupo de alto risco e que o tempo de espera é considerado excessivo, conforme os parâmetros técnicos de saúde pública. O perigo de dano é evidente, pois a demora na realização do diagnóstico de possível neoplasia colorretal pode agravar o quadro clínico da parte requerente, reduzindo as chances de tratamento eficaz e violando a proteção à vida prevista no art. 196 da Constituição Federal. Quanto à reversibilidade da medida, observa-se que o direito à saúde e à vida prevalece sobre eventuais prejuízos financeiros do ente público, especialmente considerando o baixo custo da tecnologia em comparação ao risco de dano irreparável à saúde da paciente. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Espirito Santo e o Município de Iconha, de forma solidária, providenciem o agendamento e a realização do exame de colonoscopia em favor da parte requerente, no prazo de 10 dias. Com fulcro no art. 536, parágrafo 1, do CPC, que autoriza o magistrado a impor medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, em caso de descumprimento, medida necessária para garantir a eficácia da prestação jurisdicional e a preservação da integridade física da parte requerente. Considerando que a parte requerida é composta por entes públicos e que a matéria versa sobre direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, priorizando a celeridade processual. Citem-se, conforme requerido. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRIA LUCIA MORELLI BIANCHINE em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão - Carta em 10/04/2026.

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