Embargos de Terceiro Cível 0000689-94.2018.8.08.0008 - TJES

Embargos de Terceiro Cível 0000689-94.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA MOREIRA DAZZI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARCELUS MAIA DAZZI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:29

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:27

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIA VIRGINIA MOREIRA DAZZI, MARCELUS MAIA DAZZI EMBARGADO: PAULO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO autores: “...passou a exercer a posse plena, promovendo reformas significativas no local, incluindo a reestruturação de banheiros e modificações estéticas e funcionais na loja.” No mesmo sentido, a informante Jenaina Vieira de Andrade reforçou a publicidade da posse e a inexistência de oposição familiar por mais de uma década: “...a posse permaneceu mansa e pacífica, sem qualquer oposição de terceiros ou familiares por mais de uma década. Atribuiu a postergação da lavratura da escritura pública ao custo financeiro do ato e ao falecimento do patriarca.” O depoente Marcione Ribeiro do Nascimento, parceiro profissional dos autores há 15 anos, atestou a solidez financeira do executado (Antônio), o que afasta a tese de que a venda teria o objetivo de fraudar credores por insolvência: “...conhecer sua solidez financeira, mencionando que prestou serviços na construção de um shopping de sua propriedade. Descreveu o estilo de vida do réu como confortável... esposa deste é profissional da medicina.” Da Inexistência de Fraude à Execução A tese de fraude à execução levantada pelo Embargado não se sustenta. Para sua configuração, conforme a Súmula 375 do STJ, exige-se o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, os depoimentos comprovam que a posse dos Embargantes é anterior à penhora e baseada em uma transação real e onerosa. Os documentos que instruem a inicial, somados aos depoimentos que confirmam as reformas e o pagamento do preço, demonstram que os Embargantes não são meros detentores, mas possuidores com justo título e boa-fé. A alienação não visou retirar bens do alcance do credor, mas sim garantir o direito fundamental à saúde da matriarca da família, em um momento em que o executado ainda possuía outros bens de grande vulto, como o shopping mencionado pelas testemunha. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000689-94.2018.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por MARCIA VIRGINIA MOREIRA DAZZI e MARCELUS MAIA DAZZI em face de PAULO DE SOUZA, objetivando o levantamento da penhora realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002047-80.2007.8.08.0008. Os Embargantes alegam ser os legítimos possuidores e proprietários da parte térrea (lojas e sobrelojas) do imóvel situado na Av. Prefeito Manoel Vilá, nº 579, e de um cômodo na Praça Francisco Agostinho. Afirmam que a aquisição ocorreu em 30/10/2010, pelo valor de R$ 200.000,00, pagos aos genitores da Embargante para custear o tratamento de saúde da Sra. Maria da Penha Moreira. Defendem a posse de boa-fé amparada pela Súmula 84 do STJ e arguem excesso de penhora, indicando que o Executado possui outros bens suficientes para a garantia do débito. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 10/49. O Embargado apresentou impugnação (fls. 57/61) alegando fraude à execução. Sustenta que o contrato particular foi firmado após o início da fase executiva (2008) e que as firmas só foram reconhecidas em 2013, o que demonstraria má-fé na tentativa de blindar o patrimônio do devedor principal, irmão da Embargante. Juntou os documentos de fls. 62/65. Durante a instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha compromissada e duas informantes (ID 42540828). As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais (ID’s 43559561/44726464. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Pois bem. Não se duvida que o meio adequado para a defesa do proprietário ou possuidor alheio à relação processual que tem seus bens constritos em execução da qual não é parte são os embargos de terceiro (CPC, art. 674). A respeito deles, mostra-se sempre oportuna a lição de Vicente Greco Filho: "Procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte."(Direito Processual Civil Brasileiro" (Volume 3), de autoria de Vicente Greco Filho). O legislador ainda admite o deferimento de liminar para manutenção ou restituição da coisa em favor do embargante, desde que haja prova sumária da posse e da qualidade de terceiro (art. 678 do CPC). Os embargos de terceiro visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Desde que não haja indícios de má-fé e/ou fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Vejamos: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” SÚMULA N. 375 O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Importante destacar que para a procedência dos embargos deve haver a prova da propriedade ou da posse exercidas sobre o bem com constrição ou ameaça de constrição. Destaca-se que a prova da posse pode ser, inclusive, por meio da juntada de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro, nos termos da súmula 84 do STJ: SÚMULA N. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. In casu, o cerne da lide reside na verificação da posse e da propriedade dos Embargantes sobre os imóveis objeto de constrição nos autos da execução em apenso, bem como na análise da boa-fé na aquisição desses bens frente ao credor. Da Validade do Negócio Jurídico e da Posse de Boa-Fé Os Embargantes instruíram a inicial com o Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 30/10/2010 (fls. 17/18 autos digitalizados), que descreve a aquisição da parte térrea do imóvel na Av. Prefeito Manoel Vilá e de um cômodo na Praça Francisco Agostinho. Embora o registro imobiliário não tenha sido formalizado, a proteção ao terceiro possuidor é garantida pela Súmula 84 do STJ. A prova documental é robustecida por farta documentação que demonstra o exercício da posse, como comprovantes de pagamento de tributos, contas de energia e alvarás de funcionamento da empresa dos autores no local. Ademais, a justificativa para a venda — o custeio de tratamento médico da genitora da Embargante — encontra amparo ético e verossimilhança fática. Da Prova Oral Produzida A instrução processual foi determinante para confirmar a tese da exordial. A informante Gilvana Nunes da Cruz Silva, funcionária do estabelecimento desde 2007, relatou com precisão a dinâmica da época: “...em 2009, diante do diagnóstico de saúde da Sra. Maria da Penha, o Sr. Ascendino optou por alienar bens imóveis da família para custear o tratamento médico especializado em São Paulo. [...] o imóvel situado na Avenida Prefeito Manuel Vilá, nº 579 foi objeto dessa negociação pelo valor de R$ 200.000,00. [...] apenas a autora teria demonstrado capacidade financeira para a aquisição... quitação integral verificada ainda no ano de 2010.” A depoente destacou ainda a transformação do bem pelos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, para determinar o levantamento definitivo da penhora sobre os imóveis descritos na inicial (Av. Prefeito Manoel Vilá, nº 579, parte térrea, e cômodo na Praça Francisco Agostinho), mantendo os autores na posse dos bens. Extingo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC). Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Embargado, observada a gratuidade de justiça se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 17:57

Despacho

•08/10/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIA VIRGINIA MOREIRA DAZZI, MARCELUS MAIA DAZZI EMBARGADO: PAULO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO autores: “...passou a exercer a posse plena, promovendo reformas significativas no local, incluindo a reestruturação de banheiros e modificações estéticas e funcionais na loja.” No mesmo sentido, a informante Jenaina Vieira de Andrade reforçou a publicidade da posse e a inexistência de oposição familiar por mais de uma década: “...a posse permaneceu mansa e pacífica, sem qualquer oposição de terceiros ou familiares por mais de uma década. Atribuiu a postergação da lavratura da escritura pública ao custo financeiro do ato e ao falecimento do patriarca.” O depoente Marcione Ribeiro do Nascimento, parceiro profissional dos autores há 15 anos, atestou a solidez financeira do executado (Antônio), o que afasta a tese de que a venda teria o objetivo de fraudar credores por insolvência: “...conhecer sua solidez financeira, mencionando que prestou serviços na construção de um shopping de sua propriedade. Descreveu o estilo de vida do réu como confortável... esposa deste é profissional da medicina.” Da Inexistência de Fraude à Execução A tese de fraude à execução levantada pelo Embargado não se sustenta. Para sua configuração, conforme a Súmula 375 do STJ, exige-se o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, os depoimentos comprovam que a posse dos Embargantes é anterior à penhora e baseada em uma transação real e onerosa. Os documentos que instruem a inicial, somados aos depoimentos que confirmam as reformas e o pagamento do preço, demonstram que os Embargantes não são meros detentores, mas possuidores com justo título e boa-fé. A alienação não visou retirar bens do alcance do credor, mas sim garantir o direito fundamental à saúde da matriarca da família, em um momento em que o executado ainda possuía outros bens de grande vulto, como o shopping mencionado pelas testemunha. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000689-94.2018.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por MARCIA VIRGINIA MOREIRA DAZZI e MARCELUS MAIA DAZZI em face de PAULO DE SOUZA, objetivando o levantamento da penhora realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002047-80.2007.8.08.0008. Os Embargantes alegam ser os legítimos possuidores e proprietários da parte térrea (lojas e sobrelojas) do imóvel situado na Av. Prefeito Manoel Vilá, nº 579, e de um cômodo na Praça Francisco Agostinho. Afirmam que a aquisição ocorreu em 30/10/2010, pelo valor de R$ 200.000,00, pagos aos genitores da Embargante para custear o tratamento de saúde da Sra. Maria da Penha Moreira. Defendem a posse de boa-fé amparada pela Súmula 84 do STJ e arguem excesso de penhora, indicando que o Executado possui outros bens suficientes para a garantia do débito. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 10/49. O Embargado apresentou impugnação (fls. 57/61) alegando fraude à execução. Sustenta que o contrato particular foi firmado após o início da fase executiva (2008) e que as firmas só foram reconhecidas em 2013, o que demonstraria má-fé na tentativa de blindar o patrimônio do devedor principal, irmão da Embargante. Juntou os documentos de fls. 62/65. Durante a instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha compromissada e duas informantes (ID 42540828). As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais (ID’s 43559561/44726464. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Pois bem. Não se duvida que o meio adequado para a defesa do proprietário ou possuidor alheio à relação processual que tem seus bens constritos em execução da qual não é parte são os embargos de terceiro (CPC, art. 674). A respeito deles, mostra-se sempre oportuna a lição de Vicente Greco Filho: "Procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte."(Direito Processual Civil Brasileiro" (Volume 3), de autoria de Vicente Greco Filho). O legislador ainda admite o deferimento de liminar para manutenção ou restituição da coisa em favor do embargante, desde que haja prova sumária da posse e da qualidade de terceiro (art. 678 do CPC). Os embargos de terceiro visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Desde que não haja indícios de má-fé e/ou fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Vejamos: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” SÚMULA N. 375 O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Importante destacar que para a procedência dos embargos deve haver a prova da propriedade ou da posse exercidas sobre o bem com constrição ou ameaça de constrição. Destaca-se que a prova da posse pode ser, inclusive, por meio da juntada de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro, nos termos da súmula 84 do STJ: SÚMULA N. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. In casu, o cerne da lide reside na verificação da posse e da propriedade dos Embargantes sobre os imóveis objeto de constrição nos autos da execução em apenso, bem como na análise da boa-fé na aquisição desses bens frente ao credor. Da Validade do Negócio Jurídico e da Posse de Boa-Fé Os Embargantes instruíram a inicial com o Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 30/10/2010 (fls. 17/18 autos digitalizados), que descreve a aquisição da parte térrea do imóvel na Av. Prefeito Manoel Vilá e de um cômodo na Praça Francisco Agostinho. Embora o registro imobiliário não tenha sido formalizado, a proteção ao terceiro possuidor é garantida pela Súmula 84 do STJ. A prova documental é robustecida por farta documentação que demonstra o exercício da posse, como comprovantes de pagamento de tributos, contas de energia e alvarás de funcionamento da empresa dos autores no local. Ademais, a justificativa para a venda — o custeio de tratamento médico da genitora da Embargante — encontra amparo ético e verossimilhança fática. Da Prova Oral Produzida A instrução processual foi determinante para confirmar a tese da exordial. A informante Gilvana Nunes da Cruz Silva, funcionária do estabelecimento desde 2007, relatou com precisão a dinâmica da época: “...em 2009, diante do diagnóstico de saúde da Sra. Maria da Penha, o Sr. Ascendino optou por alienar bens imóveis da família para custear o tratamento médico especializado em São Paulo. [...] o imóvel situado na Avenida Prefeito Manuel Vilá, nº 579 foi objeto dessa negociação pelo valor de R$ 200.000,00. [...] apenas a autora teria demonstrado capacidade financeira para a aquisição... quitação integral verificada ainda no ano de 2010.” A depoente destacou ainda a transformação do bem pelos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, para determinar o levantamento definitivo da penhora sobre os imóveis descritos na inicial (Av. Prefeito Manoel Vilá, nº 579, parte térrea, e cômodo na Praça Francisco Agostinho), mantendo os autores na posse dos bens. Extingo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC). Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Embargado, observada a gratuidade de justiça se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00