Procedimento do Juizado Especial Cível 5006834-77.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLONE ITALO FONTES CORDEIRO DE LAPARTE REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) AUTOR: IZADORA LACERDA GUERRA - ES30309, WILLIAN ALCANTARA - ES30005 Advogados do(a) REU: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006834-77.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARLONE ITALO FONTES CORDEIRO DE LAPARTE em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, por meio da qual pretende a revisão das faturas dos meses de Abril a Junho de 2025 apresentaram valores desproporcionais (R$ 170,96, R$ 242,51 e R$ 120,13, respectivamente), destoando de sua média histórica de aproximadamente R$ 100,00 apontando faturamento irregular em razão do elevado valor cobrado, após troca do hidrômetro de sua residência, bem como tubidez da água, do qual requer o refaturamento das contas e reparação moral. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A requerida aduz preliminarmente a incompetência dos juizados para julgar a demanda, diante da necessidade de produção de prova pericial, pois aduz a apuração real de consumo, sem problemas no hidrômetro ou na distribuição da água. Em que pese as alegações da parte autora, é necessário analisar que as faturas não são em valor acima apenas em um ou dois meses, mas permanecem em variação, conforme informado em audiência, estando a um ano recebendo valores destoantes do que considera seu consumo real. Nesse passo, não pode assumir que a contabilização do consumo esteja errado, bem como não pode este juízo assumir que não são falhas da requerida, com vazamentos externos que gerem prejuízo à parte autora. Com efeito, o valor da fatura é aferido de forma objetiva, através de equipamento de medição e se há problema aferição, haveria necessidade de se fazer perícia no equipamento e, por outro lado, pode ser que haja problema na parte interna da unidade, o que não seria de responsabilidade da ré, ou seja, a matéria fática, embora de pouca dimensão econômica, é complexa. Alias, em casos muito pontuais, quando há variação em apenas uma fatura, este Juízo até mantém a competência e determina a cobrança com base em média, mas no caso dos autos, o julgamento do pedido, seria o mesmo dizer que o Juízo seria o responsável em dizer quanto cada unidade consumidora deve pagar pelo serviço, o que não teria sentido algum. Assim, diante da alegação de lisura e cumprimento de todas as diretrizes lançadas pela Agência Nacional de Águas, por parte da requerida, e por sua vez a parte autora alegar que não possui meios de consumir a água apurada, e este magistrado não possuir conhecimento técnico para atestar se a leitura e cálculos possui irregularidades que importariam no faturamento em valores superiores ou se houve algum tipo consumo, ou ainda se tais valores decorrem de problemas internos da residência, isto é, a parte autora alega não consumir a quantidade de água constatada nas faturas em determinados meses e que toda sua instalação está correta e a demandada alega lisura de apuração, reconhecida, portanto, a imprescindibilidade da prova pericial complexa, com perito nomeado pelo Juízo para apuração técnica e imparcial no relógio medidor da residência da parte autora. Assim, ante a imprescindibilidade de produção de prova complexa, acolhe a preliminar de incompetência dos juizados especiais para julgamento da presente lide, dada a complexidade da causa, consoante disposição do artigo 3º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, pelo acolhimento da preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria. Publique-se, registre-se, intimem-se e, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 7 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARLONE ITALO FONTES CORDEIRO DE LAPARTE Endereço: Rua dos Eucaliptos, sn, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-140 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: AMADO ALMEIDA, 185, GLÓRIA, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

10/04/2026, 00:00