Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: LUZINETE TONETO FAZOLO, ADEONIR TONETO FAZOLO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE JAGUARE Advogado do(a)
REQUERIDO: SOLIMARCOS GAIGHER - ES11228 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
r ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000394-48.2025.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de procedimento ajuizado por Luzinete Toneto Fazolo e Adeonir Toneto Fazolo em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Jaguaré, visando ao fornecimento de medicamento, com pedido de tutela de urgência, tendo sido deferida medida liminar e posteriormente comprovado o fornecimento do fármaco, conforme documentos de ID 72469299 e manifestação de ID 75689825. Verifica-se que foi proferido despacho em ID 88675828 determinando a manifestação das partes quanto à produção de provas. Após, houve petições dos réus informando desinteresse na produção de outras provas (IDs 91951673 e 93484094). Consta certidão de ID 93343119 informando a inexistência de Defensor Público atuante no núcleo desta Comarca, motivo pelo qual os autos foram conclusos para deliberação. Impõe-se, portanto, a nomeação de advogado dativo, a fim de assegurar o acesso à justiça e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Determino a nomeação de Bruna Ramos Caprini, OAB/ES 31.421 para atuar como advogada dativa da parte autora neste processo. Intime-se a advogada nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos a respeito do aceite. Sendo positivo, cumpra a patrona o disposto no despacho proferido no ID 88675828, no prazo de 15 dias a contar desta intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. Cumpra-se. Jaguaré, 6 de abril de 2026 Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: LUZINETE TONETO FAZOLO Endereço: RUA SEBASTIAO PINTO MARTINS, 277, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ADEONIR TONETO FAZOLO Endereço: RUA SEBASTIAO PINTO MARTINS, 277, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BARRO VERMELHO, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550 Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço:, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000