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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

AILTON SANTOS PORTUGAL

CPF 035.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0057-03

Reu

EUDINEI PIFFER

CPF 084.***.***-99

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 14177•Representa: ATIVO

Movimentacoes

07/05/2026, 15:20

28/04/2026, 13:56