Monitória 0002857-11.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 0002857-11.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Agroinsumos Ltda. Recorrida: Adubos Marisa S/A Indústria, Comércio e Transportes Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. NOTAS FISCAIS COM CANHOTOS DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor histórico de R$ 33.480,84, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da suficiência da prova escrita para embasar a ação monitória e da legalidade da incidência de juros moratórios desde o vencimento das obrigações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados constituem prova escrita hábil para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4. A alegação de desconhecimento das assinaturas não foi acompanhada de pedido de prova pericial, prevalecendo a Teoria da Aparência em favor do credor. 5. A incidência de juros moratórios desde o vencimento da obrigação é legítima, nos termos do art. 397 do Código Civil, pois a mora é ex re em obrigações líquidas e com vencimento certo. 6. A apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados presumem a entrega das mercadorias, sendo desnecessário o aceite formal para a constituição do crédito em ação monitória. Em obrigações líquidas com vencimento certo, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 700 Código Civil, art. 397 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0030339-76.2016.8.08.0035, Rel.ª Des.ª Heloísa Cariello, j. 22/06/2020 STJ, AgRg no Ag 1.324.674/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011 (sobre notas fiscais e canhotos como prova idônea) Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0002857-11.2016.8.08.0050 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Santa Maria de Jetibá

10/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/09/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/09/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

02/09/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de CAMPO VERDE SHOPPING RURAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:20

Documentos

Ementa

•10/04/2026, 00:00