Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS
AGRAVADO: JERUSA OLIVEIRA ORNELAS Advogado do(a)
AGRAVANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A Advogado do(a)
AGRAVADO: MAISA NEIVA LOURENCO MORAIS - GO60708 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 5005774-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV contra a decisão acostada no ID 19000897, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JERUSA OLIVEIRA ORNELAS, que deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que suprimiu a pontuação referente ao critério de correção que exigia menção ao “IRPF/Ganho de Capital” na dissertação de Direito Civil, bem como para determinar à autoridade coatora, Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atribuição provisória de 0,45 (quarenta e cinco centésimos) à ora agravada na referida questão, retificando-lhe a nota e promovendo a consequente reclassificação no certame, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão combatida incorreu em indevida interferência judicial no mérito administrativo do certame, ao substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção da prova discursiva; (b) o Poder Judiciário não pode revisar os critérios técnicos de avaliação nem atribuir pontuação a candidato, salvo hipóteses estritas de flagrante ilegalidade, o que, a seu ver, não se verifica no caso concreto; (c) o enunciado da questão fornecia dados suficientes para que o candidato identificasse, além do ITCMD, eventual repercussão tributária atinente ao imposto de renda sobre ganho de capital, matéria inserida no conteúdo programático exigido; (d) a presença de risco de grave lesão à ordem administrativa, especialmente diante da possibilidade de multiplicação de demandas idênticas e da alteração da ordem classificatória do concurso por força de decisões precárias. Com base nesses fundamentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de tutela de urgência recursal. Para tanto, faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I c/c artigo 300, todos do CPC/15. Pois bem. Como é cediço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas, admitindo-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional apenas quando evidenciada ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material manifesto. Essa diretriz, longe de afastar por completo a tutela judicial, delimita-lhe o âmbito de incidência, de modo a preservar a separação dos poderes, a autonomia técnica da banca examinadora e a isonomia entre os candidatos. Na origem,
cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata participante do Concurso Público para Ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2025, no qual sustenta, em síntese, que, na prova discursiva, foi formulada questão voltada à análise da tributação incidente sobre a transmissão de determinados bens no contexto de planejamento sucessório. Afirmou a candidata/agravada que o enunciado delimitou objetivamente a resposta à tributação incidente sobre a transmissão causa mortis, razão pela qual indicou o ITCMD, tributo de competência estadual, como exação aplicável. Aduziu, contudo, que o espelho de correção passou a exigir, para fins de pontuação, referência à possibilidade de incidência de IRPF, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/1997, o que, segundo defende, ampliou indevidamente o objeto da questão para além dos limites fixados no enunciado. Sustentou, assim, que a exigência introduziu hipótese tributária diversa, vinculada a eventual ganho de capital futuro, e, não, propriamente à transmissão hereditária em si, motivo pelo qual a supressão da pontuação correspondente configuraria violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ilegalidade passível de controle jurisdicional. A decisão agravada entendeu, em juízo perfunctório, que o espelho de correção teria extrapolado os limites do enunciado da questão, ao exigir menção à possibilidade de incidência de IRPF, quando o comando teria restringido a análise à tributação incidente sobre a transmissão causa mortis. Todavia, ao menos neste exame inicial, não se evidencia de forma inequívoca a existência de ilegalidade objetiva ou erro grosseiro apto a autorizar, desde logo, a intervenção jurisdicional substitutiva promovida na origem. Isso porque a tese deduzida pela agravada, embora juridicamente articulada, não revela, de plano, vício ostensivo, objetivo e imediatamente constatável no ato de correção. Ao revés, o que se extrai dos elementos até aqui disponibilizados é a existência de dissenso interpretativo acerca da temática da resposta exigida, matéria que recomenda maior cautela e contraditório mais aprofundado, sobretudo porque o pronunciamento judicial de origem não se limitou a resguardar posição classificatória, mas determinou diretamente a atribuição de pontuação específica e a correlata reclassificação da candidata no certame. Esse quadro, em cognição sumária, revela que houve potencial substituição do critério técnico adotado pela banca, em aparente tensão com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral. Feita essa breve contextualização, impõe-se destacar que embora o Poder Judiciário não possa substituir os critérios da banca examinadora, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de intervenção em casos de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou inobservância às regras do edital. Confira-se, por todos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVA ORAL. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. […] No julgamento do RE n. 632.853/CE, realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 435), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade ou ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nessa linha, os seguintes julgados do STJ: AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. […] Na espécie, a cópia do espelho de prova trazida aos autos constitui-se em prova pré-constituída idônea, haja vista estar evidenciada a natureza oficial do documento nela retratado, constando, para além do cabeçalho fazendo referência ao Tribunal de origem e ao concurso público, a também identificação do candidato examinado e da examinadora, bem como da matéria objeto da prova oral, além da nota final atribuída […]. (STJ - RMS: 71374 PR 2023/0157510-9, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 14/03/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). No caso em tela, a prova pré-constituída acostada aos autos não indica a ocorrência de tais vícios. No que tange à Dissertação na parte de Tributação, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Embora a agravada sustente que a Lei nº 9.532/1997 não consta expressamente no rol do Anexo II, observa-se que o edital prevê, de forma ampla, a disciplina de Direito Tributário em seu conteúdo programático. A exigência de conhecimentos sobre a incidência de IRPF sobre ganho de capital em transmissões de bens é corolário lógico da matéria tributária e da atividade notarial e registral, não configurando a cobrança de tema estranho ao certame, mas sim desdobramento da legislação federal aplicável. O STJ em situação semelhante, já decidiu que “A exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido” (STJ - AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). Ademais, a análise sobre se o enunciado induziu o candidato a erro ao focar na '‘transmissão’' (ITCMD) em detrimento do acréscimo patrimonial (IR) demanda incursão no mérito dos critérios de correção e na interpretação técnica da banca, o que é vedado pelo Tema 485 do STF. Por conseguinte, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade flagrante, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência também neste ponto. Dessa forma, em uma análise não exauriente, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se a agravada, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15. Comunique-se ao Juízo de origem para as providências cabíveis e imediato cumprimento. Em seguida, conclusos. Vitória, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR
10/04/2026, 00:00