Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: FRISA AGROPECUARIA S.A
REQUERIDO: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, FERPAR- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008176-02.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO movida por FRISA AGROPECUÁRIA S/A em face de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, FERPAR – FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, BANCO ITAÚ S/A. Embora a decisão saneadora anterior tenha apontado a audiência de identidade com o feito que tramita na Comarca de Nanuque/MG, a prudência e a sistemática processual impõem a reunião dos processos. Isso porque, mesmo sem essa identidade total, verifica-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam julgadas separadamente. Desta forma, imperiosa a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fulcro no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, visando a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Em razão do reconhecimento da incompetência, deixo de apreciar, neste momento, os pedidos de produção de provas requeridos pelas partes, cuja análise competirá ao Juízo prevento. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. REMETAM-SE POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 5002022-98.2024.8.13.0443 QUE CORRE NA 1ª VARA CÍVEL DE NANUQUE/MG, providenciando-se as devidas baixas. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Endereço: DA BOA VISTA, 1020, PITO ACESSO, CAETÉ - MG - CEP: 34800-000 Nome: FERPAR- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: BOTAFOGO 228, 228, SALA 1702, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Expedicionário Abílio dos Santos, 30, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-070
10/04/2026, 00:00