Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: RUI BARBOSA XAVIER
INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 5000216-36.2023.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.974, de 09 de janeiro de 2013, as custas processuais abrangem todos os atos das fases de conhecimento, liquidação e execução, incluindo serviços auxiliares e despesas com intimações e publicações. Assim, em regra, não há exigência de custas para o cumprimento de sentença. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda às atualizações necessárias quanto aos polos processuais, em razão da nova fase, bem como promova a alteração da classe judicial, se o caso. 4. Após, tendo em vista a apresentação do demonstrativo do débito, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo legal. 5. Fica facultado ao(à) executado(a) apresentar impugnação, no prazo legal. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ n.º 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22277846 Petição Inicial Petição Inicial 23030310352825600000021394217 22277851 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23030310352846200000021394222 22278404 CNH Digital Documento de Identificação 23030310352870600000021394225 22278408 COMPROVANTE_DE_RESIDÊNCIA Documento de Identificação 23030310352890100000021394229 22278410 Declaração de Hipossuficiência Documento de Identificação 23030310352902300000021394231 22278411 extrato_emprestimo_consignado_e_rcc Documento de comprovação 23030310352917400000021394232 22278412 PAGAMENTO_MARÇO_23 Documento de comprovação 23030310352931100000021394233 22278413 PAGAMENTO_NOVEMBRO_22 Documento de comprovação 23030310352944000000021394234 22378078 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030615461877500000021488949 22575791 EMENDA A INCIAL Petição (outras) 23031009383087400000021676834 22575797 extrato_consignado Documento de comprovação 23031009383105300000021676840 23650257 Decisão Decisão 23040512091339100000022696958 24217797 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23042016311508000000023239779 28576589 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072613152692900000027400186 28576601 AR facta (1) Aviso de Recebimento (AR) 23072613152721300000027400198 28576842 Decurso de prazo Decurso de prazo 23072613180513500000027400537 29122452 Alegações Finais Alegações Finais 23080812061175300000027918192 29122876 historico-creditos-8 Documento de comprovação 23080812061200400000027918666 29422324 Sentença Sentença 23081617550806100000028202276 29529568 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23081712001888200000028303981 34403481 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112318311544300000032908445 38744999 Decisão Decisão 24022906102644900000037002791 38744999 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022906102644900000037002791 41244917 Recurso Inominado Recurso Inominado 24041213014080900000039337184 41244937 PROCURAÇÃO Documento de representação 24041213014105900000039337201 41244940 Declaração Documento de comprovação 24041213014132600000039337204 47138766 Despacho Despacho 24072216503090600000044843482 49376221 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082613420490900000046924527 51560896 Habilitação nos autos Petição (outras) 24092619194237500000048952412 51561307 PETICAO Habilitações em PDF 24092619194278300000048952423 51561310 PROCURACAOFACTAUNIFICADA2024 Documento de comprovação 24092619194297600000048952426 51581427 Petição (outras) Petição (outras) 24092712281017000000048972224 51581429 7229315550002163620238080044_jp16059923 Petição (outras) em PDF 24092712281028600000048972226 51581432 procuracaofactaunificada2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092712281045900000048972229 51665817 Contrarrazões Contrarrazões 24093009404078300000049050214 51665825 10957858-02dw-000216-36.2023.8.08.0044 contrato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24093009404116000000049050222 56701160 Despacho Despacho 24121721333215000000053697302 59064853 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069873906 62407840 Pedido de desarquivamento e prosseguimento Petição (outras) 25020316562781700000055432185 63263956 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021423332698100000056211932 63263956 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021423332698100000056211932 63294287 Petição (outras) Petição (outras) 25021711410783900000056239182 69315645 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25052115273807000000061536742 54913958 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052115304047900000052039577 84096983 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052116063100000000079493186 84096984 Despacho Despacho 25090419461500000000079493187 84096985 Memoriais Memoriais 25102011320600000000079493188 84096986 17731314-01dw-5000216-36.2023.8.08.0044 mem_01_01 Petição (outras) em PDF 25102011320600000000079493189 84096987 Memoriais Memoriais 25102014205900000000079493190 84096988 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25103014450400000000079493191 84096990 Ementa Ementa 25103020103700000000079493193 84096991 Relatório Relatório 25103020103700000000079493194 84096992 Voto do Magistrado Voto 25103020103700000000079493195 84096989 Acórdão Acórdão 25103020103700000000079493192 84096993 Voto Voto 25103020103700000000079493196 84096994 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120113393400000000079493197 91379601 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022613530180500000083886643 91382616 CERTIDÃO DE CITAÇÃO REGULAR Documento de comprovação 26022613530165800000083886655 91382617 Primeiro desconto em novembro de 2022 Documento de comprovação 26022613530143800000083889356 91382619 Último desconto em outubro de 2024 Documento de comprovação 26022613530115300000083889358 91382612 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 26022613530091200000083886654 91382623 dano moral Documento de comprovação 26022613530067200000083889362 91382620 último desconto na aposentadoria 01-10-2024 Documento de comprovação 26022613530020000000083889359 92991362 Petição (outras) Petição (outras) 26031710222534900000085364497 92991363 20627813-01dw-manifestacao - 5000216-36.2023.8.08.0044_01_01 Petição (outras) em PDF 26031710222550000000085364498 92991365 20627813-02dw-guia - 5000216-36.2023.8.08.0044_01_01 Documento de comprovação 26031710222565000000085364500 92991366 20627813-03dw-comprovante - 5000216-36.2023.8.08.0044_01_01 Documento de comprovação 26031710222584000000085364501 92991367 20627813-04dw-calculo - 5000216-36.2023.8.08.0044_01_01 Documento de comprovação 26031710222601000000085364502 93087031 complemento ao cumprimento de sentença e pedido de alvará valor incontroverso Petição (outras) 26031719131183700000085451144 93087035 01-09-2024 Documento de comprovação 26031719131160400000085451148 93087034 01-10-2024 Documento de comprovação 26031719131137200000085451147 93088011 01-01-2023 Documento de comprovação 26031719131108000000085452322 93087032 01-11-2022 Documento de comprovação 26031719131083100000085451145 93088009 01-03-2023 Documento de comprovação 26031719131058400000085452320 93088006 01-05-2023 Documento de comprovação 26031719131033600000085452317 93087044 01-01-2024 Documento de comprovação 26031719131010600000085452307 93087048 01-11-2023 Documento de comprovação 26031719130987300000085452309 93087052 01-08-2023 Documento de comprovação 26031719130959300000085452313 93088005 01-06-2023 Documento de comprovação 26031719130936500000085452316 93087040 01-05-2024 Documento de comprovação 26031719130914100000085451153 93087036 01-08-2024 Documento de comprovação 26031719130884200000085451149 93087049 01-10-2023 Documento de comprovação 26031719130856300000085452310 93087042 01-03-2024 Documento de comprovação 26031719130827400000085451155 93087047 01-12-2023 Documento de comprovação 26031719130799900000085452308 93087043 01-02-2024 Documento de comprovação 26031719130769100000085452306 93087033 01-12-2022 Documento de comprovação 26031719130743800000085451146 93088007 01-04-2023 Documento de comprovação 26031719130711400000085452318 93088004 01-07-2023 Documento de comprovação 26031719130690900000085452315 93087037 01-07-2024 Documento de comprovação 26031719130667500000085451150 93087041 01-04-2024 Documento de comprovação 26031719130644400000085451154 93087050 01-09-2023 Documento de comprovação 26031719130618600000085452311 93088010 01-02-2023 Documento de comprovação 26031719130587000000085452321 93087039 01-06-2024 Documento de comprovação 26031719130558200000085451152 93087944 juntada ao id 93087031 (calculo danos morais) Petição (outras) 26031719190948300000085452252 93087945 DANO MORAL Documento de comprovação 26031719190965200000085452253 Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1909, Centro Histórico, ROLANTE - RS - CEP: 95690-000
10/04/2026, 00:00