Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5000381-68.2026.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:08

Baixa Definitiva

10/04/2026, 22:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão julgador inativo no Sistema) para Código de rastreabilidade: 80820265244215 Documento: 5000381-68.2026.8.08.0015.pdf Remetente: CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA ( MIRIAM SOUZA ROCHA ) Destinatário: Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Almenara ( TJMG )

10/04/2026, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Advogado do(a) REQUERENTE: KEYLA DE CARVALHO - ES32494 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000381-68.2026.8.08.0015 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedra Grande, situado no Município de Almenara/MG. Contudo, verifica-se que o registro cuja restauração se pretende encontra-se vinculado a serventia extrajudicial localizada fora da jurisdição deste Juízo. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, os pedidos de restauração, retificação ou suprimento de registro civil devem ser apreciados pelo juízo competente do local onde se encontra o registro, porquanto é a autoridade judiciária responsável pela fiscalização da respectiva serventia extrajudicial. Dessa forma, considerando que o registro civil objeto da presente demanda pertence ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedra Grande, no Município de Almenara/MG, não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo de Direito da Comarca de Almenara/MG, ao qual se encontra vinculada a serventia responsável pelo registro cuja restauração se pretende. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 14:10

Declarada incompetência

13/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:58

Distribuído por sorteio

13/03/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 17:29