Interdito Proibitório 0000499-03.2019.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Interdito Proibitório 0000499-03.2019.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZILDA SALLA DE BRITTO REQUERIDO: ZENILDA ALVES DE BRITTO, EDIVAL WESTPHAL Advogado do(a) REQUERENTE: WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS - ES18473 Advogado do(a) REQUERIDO: ANNA KAROLYNA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA - PE40624 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. RELATÓRIO ZILDA SALLA DE BRITTO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência em face de ZENILDA ALVES DE BRITTO e EDIVAL WESTPHAL, também qualificados. Em sua peça exordial, instruída com os documentos de fls. 1/18, a requerente afirmou ser usufrutuária vitalícia e legítima possuidora de um imóvel rural registrado sob a matrícula nº 6.172, situado no Córrego Santa Rosa, Distrito de Ibituba, Município de Baixo Guandu/ES. Esclareceu que, embora tenha doado a nua-propriedade aos seus filhos — dentre os quais se inclui a primeira requerida —, reservou para si o usufruto integral do bem, tolerando apenas o uso parcial de certas áreas pelos donatários. A narrativa fática apresentada pela autora indicou que, a partir de meados do ano de 2018, os requeridos iniciaram uma série de atos caracterizados como turbação e graves ameaças à sua posse. Segundo a inicial, tais condutas incluíram o impedimento da construção de cercas no quintal da sede mediante o uso ostensivo de motosserra, o corte de telas de viveiros para soltura de animais, a aragem de pastagens sem autorização e ameaças diretas contra o caseiro da propriedade. De forma mais gravosa, a requerente relatou a ocorrência de disparos de arma de fogo e o lançamento de rojões no quintal de sua residência com o intuito de intimidá-la, além do extermínio deliberado de animais de estimação da família, especificamente diversos gatos e um cão da raça pastor alemão. Sob esse fundamento, pleiteou a concessão de mandado proibitório inibitório para fazer cessar a violência iminente, a confirmação da manutenção da posse e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais no montante de R$ 20.000,00. O Juízo determinou a emenda à inicial para que a autora delimitasse com precisão a área objeto do litígio, providência cumprida às fls. 40/41 com a apresentação de mapa descritivo. Posteriormente, em decisão interlocutória fundamentada às fls. 46/50, foi deferido o pedido liminar, proibindo-se os requeridos de molestarem ou ameaçarem a posse da autora, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada ao montante global de R$ 15.000,00. Os requeridos ZENILDA ALVES DE BRITTO e EDIVAL WESTPHAL apresentaram contestação cumulada com pedido contraposto às fls. 69/83. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial por ausência de provas e requereram a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais irmãos. No mérito, alegaram que a primeira ré reside no imóvel há mais de treze anos e que as acusações de ameaça são inverídicas, tratando-se, em realidade, de um conflito familiar orquestrado pelos demais herdeiros para forçar sua retirada da propriedade. Em sede de pedido contraposto, pleitearam a manutenção de sua posse na área da "Queijeira" e a condenação da genitora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da suposta perseguição sofrida. A parte autora ofereceu réplica às fls. 263/269, rebatendo as preliminares e defendendo a ocorrência de confissão ficta pela ausência de impugnação específica dos fatos narrados. Intimadas para a fase de especificação de provas, as partes mantiveram-se silentes, o que ensejou a prolação de certidão de decurso de prazo conforme ID 26141919. Por fim, o processo foi convertido em diligência conforme decisão de ID 79828262, visando a regularização da representação processual e a certificação de tempestividade da defesa, esta última atestada pela Secretaria no ID 73330585. Na mesma decisão este juízo afastou as preliminares suscitadas. Após o saneamento das pendências formais, os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade da Peça de Defesa Inicialmente, faz-se indispensável enfrentar a questão relativa à regularidade temporal da peça de bloqueio apresentada pelos requeridos. Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria deste Juízo, por intermédio da certidão lavrada no ID 73330585, atestou de forma circunstanciada a tempestividade da contestação encartada às fls. 68/83. Tal conclusão fundamenta-se em dois pilares fundamentais: a ocorrência de vício formal na intimação do patrono anteriormente nomeado e o impacto dos atos normativos excepcionais editados em razão da crise sanitária global. Quanto ao primeiro ponto, observou-se que o despacho de fl. 64, que havia nomeado o Dr. Kerlen Moscate Gomes para atuar como advogado dativo em favor dos réus, não teve seu cumprimento exaurido antes do protocolo da defesa. Conforme a regra processual vigente, a fluência do prazo para contestar pressupõe a regular angularização da relação processual e a viabilização da defesa técnica, o que não ocorreu integralmente naquele momento. Somado a isso, deve-se considerar a incidência dos Atos Normativos nº 64, 68 e 88 de 2020, os quais, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, determinaram a suspensão generalizada dos prazos processuais devido à pandemia do Coronavírus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a suspensão de prazos processuais ocorrida durante o período crítico da emergência sanitária global deve ser observada com rigor para fins de cômputo da tempestividade. Especialmente em relação aos processos eletrônicos, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente as de números 313, 314, 318 e 322 do ano de 2020, estabeleceram marcos temporais de interrupção que visavam preservar o direito à ampla defesa e a segurança jurídica. A retomada dos prazos em 04/05/2020 pressupõe o respeito a esses períodos de suspensão, bem como às normas locais de tribunais estaduais que, diante da realidade regional da pandemia, estenderam tais medidas. No caso dos autos, a aferição da tempestividade da peça de bloqueio deve considerar essa malha normativa excepcional, prevalecendo a validade do ato processual quando amparado em atos regulamentares idôneos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÕES Nº 313/2020, 314/2020, 318/2020 E 322/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO CNJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. MERA INDICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. PAINEL INFORMATIVO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TRIBUNAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de processos eletrônicos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os prazos processuais ficaram suspensos entre 19/03/2020 a 30/04/2020 pelas Resoluções nº 313, 314, 318 e 322 do CNJ, voltando o prazo a fluir em 04/05/2020, ressalvada a suspensão em outros períodos determinada pelo Tribunal de origem, que deverá ser devidamente comprovada no ato da interposição do recurso, mediante a juntada de documento oficial idôneo, não sendo suficiente a mera citação, indicação ou transcrição dos atos normativos nas razões do recurso especial. 2. A obrigatoriedade de comprovação da suspensão dos prazos por documento oficial idôneo deve ser observada inclusive nos casos em que a suspensão decorreu da pandemia da COVID-19. Logo, referida regra não pode ser afastada em razão das informações constantes de painel informativo disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.868/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Portanto, restando comprovado que a contagem do prazo não foi validamente deflagrada e que as suspensões normativas impediram qualquer preclusão temporal, reconheço a plena tempestividade da contestação, passando à análise das demais questões incidentais. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito Por fim, verifica-se que o processo encontra-se em estágio de maturação suficiente para o julgamento imediato. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas mantiveram-se inertes, conforme certificado no ID 26141919 e ratificado no relatório. A ausência de requerimento probatório tempestivo implica a preclusão do direito à dilação instrutória, autorizando o magistrado a decidir com base nos elementos já constantes dos autos. O julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dever do juiz quando a controvérsia, embora de fato e de direito, não exigir a produção de novas provas em audiência. O acervo documental presente, composto pela escritura de doação com reserva de usufruto, boletins de ocorrência e mapas descritivos, é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. A jurisprudência pátria reforça a legitimidade dessa providência quando o caderno processual ostenta elementos bastantes para o deslinde da causa, tornando o ato de instrução em audiência uma medida desnecessária e contrária ao princípio da celeridade. Nesse diapasão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em embargos à execução opostos por avalista contra execução de título executivo extrajudicial; a apelação sustenta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil e do julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova pericial contábil, seguido de julgamento antecipado do mérito, configura cerceamento de defesa em embargos à execução que discutem encargos contratuais e extensão da responsabilidade do avalista em Cédula de Crédito Bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário final da prova, aprecia a necessidade e a pertinência das provas requeridas e indefere as inúteis, desnecessárias ou protelatórias, à luz do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371). O julgamento antecipado do mérito é devido quando a controvérsia é unicamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, não há necessidade de outras provas além das já constantes dos autos (CPC, art. 355, I). (...) Havendo acervo documental suficiente para o julgamento e assegurado o debate das questões jurídicas, o indeferimento da perícia não viola o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), inexistindo nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de perícia contábil se dá porque a controvérsia, em embargos à execução fundados em Cédula de Crédito Bancário, versa sobre a legalidade de cláusulas contratuais e pode ser solucionada com base na prova documental existente. O julgamento antecipado do mérito é devido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da lide e a prova requerida é desnecessária, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 10.931/2004. (TJES, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 50392086320228080024, Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA, JULGADO em 22/04/2026) Dessa forma, declaro o feito saneado e apto para sentença, inexistindo outras nulidades a serem sanadas ou providências remanescentes. 2.3. Do Mérito: Da Proteção Possessória (Interdito Proibitório) A controvérsia jurídica central no que tange à proteção possessória reside em verificar se a requerente, na qualidade de usufrutuária vitalícia, detém o direito de impedir que os requeridos, nu-proprietários, pratiquem atos que ameacem o pleno exercício de sua posse direta sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 6.172. Para a resolução da lide, impõe-se a análise conjunta dos requisitos previstos no art. 567 do Código de Processo Civil e nas normas de direito material que disciplinam o instituto do usufruto. Primeiramente, restou sobejamente comprovada a posse legítima da autora. Conforme a escritura pública de doação com reserva de usufruto encartada às fls. 23/27, a requerente e seu falecido esposo transferiram a nua-propriedade aos herdeiros, reservando para si o usufruto vitalício. Nos termos do art. 1.394 do Código Civil, o usufrutuário detém o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem. Juridicamente, o usufrutuário é o possuidor direto da coisa, enquanto o nu-proprietário conserva apenas a posse indireta e a substância do bem, despido das faculdades de uso e gozo imediato. Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que o usufrutuário pode valer-se de interditos possessórios inclusive contra o nu-proprietário, caso este venha a turbar ou ameaçar a posse direta que lhe foi legalmente assegurada. O direito real limitado de usufruto confere ao seu titular a faculdade de usar e gozar da coisa de forma plena, podendo repelir agressões externas e internas que visem reduzir as prerrogativas de administração do bem. A legitimidade ativa do usufrutuário para a defesa da posse direta é matéria consolidada, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000499-03.2019.8.08.0007 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade/interesse para propor ação petitória/reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem. 3. O usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e - na condição de titular de um direito real limitado (usufruto) - também tem legitimidade/interesse para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o nu-proprietário ou contra terceiros. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.202.843/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.) Superada a questão da titularidade da posse, cumpre examinar a ocorrência do justo receio de moléstia, requisito essencial para o acolhimento da tutela proibitória (Art. 567, CPC e Art. 1.210, CC). A prova documental coligida aos autos, aliada à narrativa das partes, revela um quadro de extrema animosidade familiar e conflito de interesses. A petição inicial descreveu atos graves de intimidação, tais como o uso de motosserra para impedir a construção de cercas, disparos de arma de fogo e o lançamento de rojões no quintal da sede da propriedade, fatos que encontram respaldo no Boletim Unificado nº 31113754, onde se relata a interferência dos réus na rotina da fazenda sob o fundamento de divergências em relação à herança. Embora os requeridos neguem a agressividade das condutas, a própria peça de defesa admite a existência de uma "via crucis" familiar e conflitos constantes com a genitora e demais irmãos. Para a concessão do interdito proibitório, não se exige que a agressão à posse já tenha se consumado integralmente, mas sim a existência de elementos concretos que indiquem a iminência de um ato injusto por parte do réu. No caso em tela, a conduta dos réus de impedir benfeitorias e arar terras sem o consentimento da usufrutuária configura clara violação aos direitos previstos no art. 1.394 do Código Civil, evidenciando que a requerente possui fundamentos sólidos para recear pela segurança de sua posse. A proteção possessória, nesse contexto, possui caráter inibitório e preventivo, visando assegurar a paz social e o respeito aos direitos reais limitados. A jurisprudência pátria confirma que, diante da comprovação da posse anterior e da ameaça concreta traduzida por elementos objetivos de receio, o provimento inibitório é medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição possessória. A verificação do justo receio de moléstia prescinde da consumação do dano, bastando a probabilidade de sua ocorrência baseada na conduta dos réus. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DOMÍNIO E POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TURBAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem ressaltou que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual constante nos autos demonstram a efetiva posse no imóvel pelos recorridos e o justo receio de serem molestados, estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na ação de interdito proibitório. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.777.007/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021.) Dessa forma, considerando que a autora detém o direito exclusivo de uso e administração da propriedade enquanto perdurar o usufruto, e restando demonstrado que os requeridos vêm extrapolando os limites da nua-propriedade ao praticar atos de coerção fática no imóvel, a confirmação do mandado proibitório é medida de rigor. A intervenção judicial serve para garantir que a requerente possa exercer sua posse vitalícia sem o receio de novas investidas violentas ou intimidações por parte dos réus, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada como mecanismo de coerção e garantia da eficácia da ordem jurisdicional. 2.4. Do Mérito: Da Rejeição dos Pedidos Indenizatórios No que concerne às pretensões de reparação civil formuladas pela requerente, impõe-se a análise detida do acervo probatório à luz das regras de distribuição do ônus da prova. A autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 10.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de proteção possessória inibitória, os pleitos de natureza pecuniária não encontram o suporte fático-probatório indispensável para o acolhimento. Quanto aos danos materiais, a exordial sustentou a ocorrência de prejuízos decorrentes da morte de animais (pavões e um cão pastor alemão) e da destruição de cercas na propriedade rural. Todavia, a condenação ao ressarcimento de danos emergentes exige a demonstração inequívoca de dois elementos: a extensão precisa do desfalque patrimonial e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. No caso em tela, embora tenham sido colacionados boletins de ocorrência relatando a animosidade, a requerente não produziu prova técnica, documental (como notas fiscais de aquisição ou laudos veterinários) ou testemunhal que ratificasse a autoria dos réus nos fatos específicos de extermínio dos animais. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao estabelecer que a ausência de prova do nexo causal impede a responsabilização civil, uma vez que o dano material não pode ser presumido ou arbitrado com base em meras conjecturas. A responsabilidade por perdas patrimoniais exige o cotejo analítico entre a conduta ilícita imputada e o resultado danoso verificado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao autor incumbe demonstrar a vinculação direta entre o ato do réu e o prejuízo econômico alegado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Sendo assim, considerando que não foi demonstrada a presença de nexo causal entre o surgimento dos danos presentes no imóvel e a obra realizada pelas requeridas, prova que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, inexiste dever de a parte requerida arcar com danos materiais ou morais, sendo de rigor a improcedência da ação, tal como lançada em primeiro grau"(fl. 744). III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em via de recurso especial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.599.910/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade. De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art. 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) De igual modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Embora os atos de ameaça e intimidação tenham sido considerados suficientes para justificar o mandado proibitório — visando preservar a segurança da posse e a integridade física dos envolvidos —, a configuração do dano moral indenizável exige a comprovação de uma lesão extrapatrimonial grave, que atinja a honra, a dignidade ou a integridade psíquica da parte de forma duradoura. No contexto de conflitos familiares agudos em zonas rurais, discussões e desentendimentos, por mais lamentáveis que sejam, muitas vezes não transcendem a esfera do mero dissabor ou da disputa possessória estrita. A autora, devidamente intimada para especificar provas que pudessem demonstrar o abalo psicológico sofrido ou a repercussão negativa dos fatos em sua esfera íntima, permaneceu silente. O dano moral, em situações de disputa entre vizinhos ou familiares, não é presumido (in re ipsa), exigindo prova robusta de sua ocorrência que demonstre a superação do mero dissabor cotidiano. A ausência de dilação probatória impossibilita a aferição de lesão extrapatrimonial grave passível de indenização. Colhe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Em última análise, aplica-se ao caso a regra fundamental do ônus da prova insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao deixar de produzir provas mínimas acerca do montante dos danos materiais e da profundidade da lesão moral alegada, a requerente assumiu o risco da improcedência desses tópicos específicos, uma vez que a condenação pecuniária exige certeza probatória. Assim, diante da fragilidade instrutória no que tange aos pedidos indenizatórios, a improcedência das verbas condenatórias é medida que se impõe, restringindo-se o provimento judicial à esfera da proteção possessória preventiva. 2.5. Da Improcedência do Pedido Contraposto No âmbito da peça defensiva, os requeridos formularam pedido contraposto, pleiteando a manutenção de sua posse na fração do imóvel denominada "Queijeira" e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, em que pese a natureza dúplice das ações possessórias prevista no art. 556 do Código de Processo Civil, os pleitos dos réus carecem de amparo jurídico e fático, devendo ser integralmente rejeitados. No tocante à proteção possessória pretendida pelos réus, deve-se reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de usufrutuária (autora) e nu-proprietários (réus). O direito real de usufruto, conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, confere à requerente a posse direta e o uso exclusivo do bem. A permanência dos requeridos no imóvel, ainda que por longo período, decorre exclusivamente de atos de mera permissão ou tolerância da genitora. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, tais atos não induzem posse ad usucapionem nem autorizam a proteção possessória contra o titular do direito real quando este decide retomar o controle da coisa ou restringir o acesso face a atos de indisciplina. Nesse diapasão, a posse da usufrutuária vitalícia deve prevalecer sobre a pretensão dos nu-proprietários no juízo possessório. Admitir a manutenção da posse dos réus contra a vontade da usufrutuária, especialmente diante do quadro de animosidade e desrespeito às prerrogativas de administração da autora, equivaleria a esvaziar o conteúdo econômico e jurídico do usufruto vitalício. A natureza da ocupação permitida aos donatários é precária e cede espaço à retomada do controle direto pela usufrutuária a qualquer tempo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fundado na alegação de que a autora e os demais irmãos estariam promovendo uma perseguição injusta contra os réus, verifica-se que tal pretensão não prospera. O ajuizamento de ação judicial para a defesa de posse legítima constitui exercício regular de um direito e não configura, por si só, ato ilícito passível de reparação pecuniária, conforme dicção do art. 188, inciso I, do Código Civil. Os réus não colacionaram aos autos prova de que a autora tenha agido com abuso de direito ou má-fé deliberada para causar-lhes humilhação pública. O desentendimento familiar e a resistência à pretensão de demarcação de quinhões futuros são questões que devem ser resolvidas nas vias ordinárias próprias, não autorizando a condenação da genitora em danos morais neste feito. A conduta da parte que busca a tutela jurisdicional para a proteção de seus interesses possessórios não caracteriza ato ilícito indenizável. Portanto, diante da supremacia do direito de usufruto da autora e da ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação moral, a rejeição total do pedido contraposto é medida imperativa, restabelecendo-se a ordem possessória em favor da usufrutuária vitalícia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e adoto os seguintes comandos decisórios: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal por ZILDA SALLA DE BRITTO em face de ZENILDA ALVES DE BRITTO e EDIVAL WESTPHAL, para o fim de confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 46/50 e tornar definitiva a proibição de que os réus pratiquem qualquer ato de ameaça, agressão, turbação ou esbulho contra a posse da autora sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 6.172, devendo os requeridos absterem-se de interferir na administração e no uso exclusivo da propriedade assegurado à usufrutuária vitalícia; b) julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais pleiteados pela requerente, ante a absoluta ausência de provas quanto ao nexo causal das perdas patrimoniais e à configuração de lesão extrapatrimonial indenizável, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; c) julgo totalmente improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus ZENILDA ALVES DE BRITTO e EDIVAL WESTPHAL, por entender que a sua permanência no imóvel decorre de mera tolerância da autora, o que não autoriza a proteção possessória em face da titular do usufruto, tampouco restou caracterizado qualquer ilícito por parte da genitora apto a ensejar reparação moral; d) fixo definitivamente a multa diária por descumprimento do mandado proibitório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com teto máximo de incidência estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que deverá ser executado em favor da autora mediante simples comprovação da reiteração de atos de moléstia à posse; e) em razão da sucumbência recíproca na ação principal, condeno a autora e os réus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais cada; quanto aos honorários advocatícios da lide principal, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com o pagamento da verba em favor do patrono da parte adversa; f) diante da sucumbência integral dos réus no pedido contraposto, condeno-os ao pagamento das custas relativas a este pleito e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao contraposto (R$ 30.000,00); g) resta, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários) em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BAIXO GUANDU, data da assinatura eletrônica. Eduardo Geraldo de Matos - Juiz de Direito. (Ofício DM n° 0567/2026)

15/05/2026, 00:00