Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5014582-38.2026.8.08.0024 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5014582-38.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THAMIRES ALMEIDA MARCARINI REQUERIDO: JORDANO HENRIQUE LEANDRO FILHO DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO (PRAZO: 05 DIAS) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5014582-38.2026.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos em inspeção. Cuidam os presentes autos de medida protetiva de urgência solicitada por T.A.M em desfavor de JORDANO HENRIQUE LEANDRO FILHO, analisadas e concedidas em sede de plantão judiciário. A Lei 11.340/06 tem por objetivo a proteção da mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Dessa forma, nem toda violência cometida contra a mulher é passível de aplicação da Lei 11.340/06. No caso em comento, após analisar detidamente todas as informações contidas nos autos, não restou constatado a existência, entre a vítima e o suposto agressor, de qualquer relação íntima de afeto anterior ou atual. Do depoimento colhido, extrai-se que a vítima afirma que o Requerido seria um stalker, que a vem perseguindo e perturbando, de forma intermitente, desde o ano de 2013, através de tentativas de contato por meio de redes sociais, mensagens eletrônicas e, mais recentemente, por meio do escritório em que a vítima atua, deixando-a temerosa. Consta que o Requerido seria irmão de uma colega da época de ensino fundamental, inexistindo nos autos qualquer informação sobre eventuais relações íntimas, de afeto, domésticas ou familiares entre as partes, afastando portanto a competência desta Vara Especializada para processar os presentes autos. Ressalte-se que não obstante a redação do art.40-A da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 14.550/2023) determine a aplicação da lei especial a todas as situações previstas no seu art.5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, é importante destacar que a aplicabilidade da Lei Especial continua condicionada à existência de relação íntima de afeto, familiar ou doméstica entre os envolvidos. Por estas considerações, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos a uma das Varas Criminais residuais desta Comarca. Intimem-se pessoalmente as partes. Intime-se a Defesa constituída. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a imediata redistribuição. Diligencie-se. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Informação interna

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Carta Precatória - Intimação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão - Mandado em 14/04/2026.

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(35)