Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000453-88.2017.8.08.0005 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000453-88.2017.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000453-88.2017.8.08.0005. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA UMBELINO ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502, RENATA CRISTINE ROSEIRA - ES16443 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ALVARÁ Nº 028/2026 POR ESTE ALVARÁ, extraído nos autos do processo supracitado, AUTORIZA a parte credora, MARIA DE FATIMA UMBELINO ALVES(013.014.617-09), a proceder ao levantamento da importância depositada na conta judicial abaixo discriminada, mais acréscimos legais incidentes sobre o depósito realizado (juros e correção monetária), a qual se encontra à disposição deste Juízo, conforme determinado nos autos supramencionados. BANCO AGÊNCIA Nº DA CONTA VALOR (R$ e por extenso) BANCO DO BRASIL 2234 3800129389431 192.322,01 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E UM CENTAVO). Observações: O presente Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. APIACÁ, 06/04/2026 EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 Número do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA UMBELINO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502, RENATA CRISTINE ROSEIRA - ES16443 DECISÃO INTEGRATIVA Verifica-se que, por ocasião da prolação da sentença, houve condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, sem a devida observância do regime jurídico específico aplicável à Fazenda Pública Estadual no âmbito do Estado do Espírito Santo. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 9.900, de 30 de agosto de 2012 (Espírito Santo) que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias são isentas do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Estadual. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000453-88.2017.8.08.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de norma de direito local plenamente vigente, cuja aplicação é cogente e independe de requerimento da parte interessada, por se tratar de matéria de ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as autarquias previdenciárias estaduais, quando demandadas perante a Justiça Estadual, fazem jus à isenção de custas prevista na legislação local, ressalvada, evidentemente, eventual condenação em despesas processuais específicas não abrangidas pela norma, o que não se verifica no caso concreto. Nesse contexto, a manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de custas processuais configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, não implicando modificação do conteúdo decisório substancial, mas apenas sua adequação à legislação aplicável. Diante do exposto, INTEGRO a sentença anteriormente proferida, afastando-se a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.900/2012 (ES), mantidos, no mais, todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 14:36

Expedição de Intimação eletrônica.

09/04/2026, 14:35

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:09

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de liberação de alvará

06/04/2026, 14:29

Processo Reativado

06/04/2026, 14:08

Juntada de Certidão

06/04/2026, 14:08

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:05

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 18:09

Decisão

•07/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA UMBELINO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502, RENATA CRISTINE ROSEIRA - ES16443 DECISÃO INTEGRATIVA Verifica-se que, por ocasião da prolação da sentença, houve condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, sem a devida observância do regime jurídico específico aplicável à Fazenda Pública Estadual no âmbito do Estado do Espírito Santo. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 9.900, de 30 de agosto de 2012 (Espírito Santo) que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias são isentas do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Estadual. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000453-88.2017.8.08.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de norma de direito local plenamente vigente, cuja aplicação é cogente e independe de requerimento da parte interessada, por se tratar de matéria de ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as autarquias previdenciárias estaduais, quando demandadas perante a Justiça Estadual, fazem jus à isenção de custas prevista na legislação local, ressalvada, evidentemente, eventual condenação em despesas processuais específicas não abrangidas pela norma, o que não se verifica no caso concreto. Nesse contexto, a manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de custas processuais configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, não implicando modificação do conteúdo decisório substancial, mas apenas sua adequação à legislação aplicável. Diante do exposto, INTEGRO a sentença anteriormente proferida, afastando-se a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.900/2012 (ES), mantidos, no mais, todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Alvará.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de liberação de alvará

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará.

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