Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO EDIFICIO SOLAR DI TREVISO Advogados do(a)
REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, RAFAEL LELLIS - ES22149
REQUERIDO: WIDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a)
REQUERIDO: WMAIQUE GOMES SOARES - ES28561 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5047828-59.2025.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO EDIFÍCIO SOLAR DI TREVISO em face de WIDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, todos qualificados nos autos, onde o requerente relata que firmou contrato de empreitada com a requerida para a reforma das fachadas e manutenções corretivas do condomínio e que o negócio jurídico previa o pagamento condicionado à efetiva execução dos serviços e respectiva aprovação pela fiscalização contratada. Aduz a autora que a empresa ré passou a emitir faturas com a descrição de serviços não executados ou finalizados de forma deficiente e ao ser questionada e ter o pagamento retido, a contratada supostamente adotou postura hostil, abandonando a obra de forma abrupta e desmobilizando o canteiro. Alega ainda que a requerida promoveu indevidamente o protesto do título questionado, além de ocultar notas fiscais de fornecedores terceirizados, gerando cobranças inesperadas à associação. Sustenta que o abandono causou riscos estruturais aos moradores e prejuízos materiais devido ao desperdício de insumos comprados em seu nome. Por fim, pugna pela declaração de rescisão contratual e inexigibilidade dos débitos, com a condenação da ré à devolução de valores pagos antecipadamente. Requer o pagamento da multa compensatória de dez por cento, além de indenização por danos materiais e reparação pecuniária pelos danos morais supostamente sofridos. Na contestação de id 89691292, o requerido WIDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA arguiu a regularidade de sua conduta durante a inteira execução contratual. A empresa sustenta que a paralisação dos serviços ocorreu por culpa exclusiva da contratante, configurando patente quebra de contrato ante a inadimplência injustificada das medições. A ré argumenta que os relatórios de medições e as notas fiscais foram emitidos em conformidade com as etapas efetivamente concluídas na obra. Aduz que o acerto de contas exigido visava resguardar seus direitos, justificando a desmobilização ante a postura supostamente hostil e intransigente da presidente da associação. A construtora defende o exercício regular de seu direito ao promover o apontamento do título em cartório, rechaçando a caracterização de ato ilícito. Sustenta a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis, refutando a aplicação de multas e pleiteando a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. A autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de id 92004213, reiterando os termos e fundamentos expostos em sua peça exordial. Juntou aos autos laudo técnico pericial de vistoria geral, visando comprovar a inexecução parcial dos serviços e os vícios construtivos deixados pela empresa empreiteira. Em pedido de tutela de urgência, o autor requereu: i) autorização para contratação de terceiros visando à retomada da obra e mitigação dos riscos estruturais, com a realização de eventual prova pericial pela via indireta; ii) sobrestamento do protesto relativo ao título nº 148/25 (protocolo nº 73048), no valor de R$ 23.305,58; iii) abstenção da requerida de promover novas cobranças, apontamentos ou protestos referentes ao contrato discutido. É o relatório. Decido. SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA O Artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a medida não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, notadamente a petição de ID 93088466, observo que se fazem verossímeis as alegações da parte autora. Vislumbro, de igual modo, a presença inequívoca do perigo de dano no caso em apreço, o que justifica o acolhimento do pleito liminar renovado e ampliado na formulação dos pedidos principais. A probabilidade do direito encontra alicerce no conjunto probatório acostado à inicial e aos pedidos principais. Os e-mails trocados, o contrato de empreitada e os laudos técnicos periciais de vistoria indicam que a requerida abandonou a obra abruptamente e faturou serviços não executados integralmente. Ademais, a autora demonstrou a boa-fé de suas alegações ao promover o depósito judicial no valor de R$ 23.305,58, conforme ID 84158956, caucionando integralmente a dívida discutida. Essa providência resguarda os interesses da requerida e afasta o perigo de irreversibilidade da medida, preenchendo o requisito do § 3º do artigo 300 do CPC. O perigo de dano apresenta-se evidente e grave sob duas vertentes. Primeiro, a manutenção do apontamento do título a protesto possui o condão de restringir injustamente o crédito da associação e abalar sua honra objetiva perante fornecedores. Segundo, a paralisação da reforma da fachada deixou a edificação desprotegida, gerando riscos diretos à integridade física e à segurança dos moradores, em especial dos idosos.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição imediata de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos de Vitória/ES. O ofício deverá ordenar a sustação dos efeitos do protesto relativo à Nota Fiscal nº 148/25 (Protocolo nº 73048), no valor de R$ 23.305,58. Determino também que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, abstenha-se de efetuar novas cobranças, apontamentos ou protestos referentes aos serviços discutidos nesta lide. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por fim, autorizo a associação autora a promover a imediata contratação de empresa terceira para a retomada da obra paralisada. A medida visa mitigar os riscos e garantir a segurança dos moradores, restando consignado que eventual prova pericial necessária na fase instrutória poderá ser realizada pela via indireta. INTIME-SE a requerida para tomar ciência e cumprir esta decisão com URGÊNCIA. PROVAS Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Não havendo manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do Art. 355 do CPC, devendo a Serventia observar a previsão do art. 12, do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83783259 Petição Inicial Petição Inicial 25112612384557400000079205949 83783263 1. ATA AGE ELEIÇÃO 2023 a 2025 Documento de comprovação 25112612384591800000079205953 83783267 1. Estatuto - Associação Documento de comprovação 25112612384615300000079206457 83783264 2. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112612384644400000079205954 83783265 3. Documento Pessoal - Presidente Documento de Identificação 25112612384664900000079205955 83783268 4. Contrato de Obras - Parte 1 Documento de comprovação 25112612384689300000079206458 83783269 4. Contrato de Obras - Parte 2 Documento de comprovação 25112612384711200000079206459 83783270 4. Contrato de Obras - Parte 3 Documento de comprovação 25112612384736500000079206460 83783271 4. Contrato de Obras - Parte 4 Documento de comprovação 25112612384763600000079206461 83783283 5. Apontamento - Protesto Indicação de prova em PDF 25112612384784100000079206472 83783284 6. Cadeia de E-mails Indicação de prova em PDF 25112612384804700000079206473 83784257 7. Termo de Distrato Unilateral Documento de comprovação 25112612384826800000079207095 83784258 8. Notificação Extrajudicial - ACEST Documento de comprovação 25112612384849500000079207096 83784255 9. AR - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25112612384867500000079207093 83783285 10. Cadeia de E-mails Indicação de prova em PDF 25112612384897200000079206474 83783286 11. Laudo Pericial Cautelar Indicação de prova em PDF 25112612384918300000079206475 83784105 12. NF 000125 - Entrada Documento de comprovação 25112612384946800000079206493 83784106 13. Boleto 000125 - R$ 41.304,02 Documento de comprovação 25112612384966400000079206494 83784107 14. Comprovante - Entrada R$ 41.304,02 - 10.04.2025 Documento de comprovação 25112612384986300000079206495 83784108 15. NF 00130 Documento de comprovação 25112612385005100000079206496 83784109 16. Boleto 00130 - R$ 32.797,86 Documento de comprovação 25112612385022300000079206497 83784110 17. Comprovante - R$ 32.797,86 - 05.06.2025 Documento de comprovação 25112612385043900000079206498 83784111 18. NF 00133 Documento de comprovação 25112612385060000000079206499 83784112 19. Boleto 00133 - R$ 32.974,28 Documento de comprovação 25112612385077700000079206500 83784113 20. Comprovante - R$ 32.974,28 - 05.07.2025 Documento de comprovação 25112612385099800000079206501 83784114 21. NF 00137 Documento de comprovação 25112612385116600000079206502 83784115 22. Boleto 00137 - R$ 29.712,54 Documento de comprovação 25112612385137400000079206503 83784116 23. Comprovante - R$ 29.712,54 - 05.08.2025 Documento de comprovação 25112612385149700000079206504 83784117 24. NF 00141 Documento de comprovação 25112612385164500000079206505 83784118 25. Boleto 00141 - R$ 20.335,60 Documento de comprovação 25112612385187800000079207056 83784119 26. Comprovante - R$ 20.335,60 - 04.09.2025 Documento de comprovação 25112612385202400000079207057 83784120 27. NF 00144 Documento de comprovação 25112612385219100000079207058 83784121 28. Boleto 00144 - R$ 7.862,49 Documento de comprovação 25112612385243200000079207059 83784122 29. Comprovante - R$ 7.862,49 - 06.10.2025 Documento de comprovação 25112612385258300000079207060 83784123 30. Contrato Fiscal de Obras Documento de comprovação 25112612385272600000079207061 83784124 31. Boletim_Unificado_202511200009 Documento de comprovação 25112612385294400000079207062 83784125 32. ISS - Boleto NF 125 Documento de comprovação 25112612385310700000079207063 83784126 32. ISS - Comprovante NF 125 Documento de comprovação 25112612385334200000079207064 83784127 33. Tributos federais retidos - Boleto NF 125 Documento de comprovação 25112612385347900000079207065 83784128 34. Tributos federais retidos - Comprovante NF 125 Documento de comprovação 25112612385373900000079207066 83784129 35. ISS - Boleto NF 130 Documento de comprovação 25112612385389000000079207067 83784130 36. ISS - Comprovante NF 130 Documento de comprovação 25112612385413500000079207068 83784131 37. Tributos federais retidos - Boleto NF 130 Documento de comprovação 25112612385432800000079207069 83784132 38. Tributos federais retidos - Comprovante NF 130 Documento de comprovação 25112612385462900000079207070 83784133 39. ISS - Boleto NF 133 Documento de comprovação 25112612385475800000079207071 83784134 40. ISS - Comprovante NF 133 Documento de comprovação 25112612385493500000079207072 83784135 41. Tributos federais retidos - Boleto NF 133 Documento de comprovação 25112612385505400000079207073 83784136 42. Tributos federais retidos - Comprovante NF 133 Documento de comprovação 25112612385527300000079207074 83784137 43. ISS - Boleto NF 137 Documento de comprovação 25112612385540400000079207075 83784138 44. ISS - Comprovante NF 137 Documento de comprovação 25112612385561500000079207076 83784139 45. Tributos federais - Boleto NF 137 Documento de comprovação 25112612385577300000079207077 83784140 46. Tributos federais - Comprovante NF 137 Documento de comprovação 25112612385597500000079207078 83784141 47. ISS - Boleto NF 141 Documento de comprovação 25112612385612600000079207079 83784142 48. ISS - Comprovante NF 141 Documento de comprovação 25112612385633300000079207080 83784143 49. Tributos Federais - Boleto NF 141 Documento de comprovação 25112612385655300000079207081 83784144 50. Tributos Federais - Comprovante NF 141 Documento de comprovação 25112612385678400000079207082 83784145 51. ISS - Boleto NF 144 Documento de comprovação 25112612385691300000079207083 83784146 52. ISS - Comprovante NF 144 Documento de comprovação 25112612385710200000079207084 83784147 53. Tributos Federais - Boleto NF 144 Documento de comprovação 25112612385729400000079207085 83784148 54. Tributos Federais - Comprovante NF 144 Documento de comprovação 25112612385750800000079207086 83783287 55. NF - 00148 - Sem Aceite Indicação de prova em PDF 25112612385766100000079206476 83783288 56. Boleto - NF 00148 - Apontamento Indicação de prova em PDF 25112612385795300000079206477 83783289 57. Registros da Obra Abandonada - 25.11.2025 Indicação de prova em PDF 25112612385811000000079206478 83784149 58. E-mail - 24.11.2025 Documento de comprovação 25112612385830600000079207087 83816235 Petição (outras) Petição (outras) 25112615251010400000079236466 83816239 Guia de Custas Iniciais Juntada de Guia em PDF 25112615251036400000079236470 83816244 Comprovante - Custas Inicais Documento de comprovação 25112615251057700000079236472 83828553 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112616235137100000079247060 84014184 Decisão Decisão 25112817580072300000079418310 84157402 Petição (outras) Petição (outras) 25120117563488200000079548285 84158955 Guia de Depósito Judicial - ACEST x Wide Engenharia Juntada de Guia em PDF 25120117563514300000079548287 84158956 Comprovante - Depósito Judicial - ACEST Documento de comprovação 25120117563533900000079548288 84014184 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25112817580072300000079418310 84224211 Malote Cartório de Protesto Certidão - Juntada 25120214213145000000079608343 84014184 Citação eletrônica Citação eletrônica 25112817580072300000079418310 87331357 Certidão Certidão 25121113070908400000080190942 89242969 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012614200797600000081935409 89242976 YO070068115BR Aviso de Recebimento (AR) 26012614200816000000081935416 89270361 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012711225758900000081959339 89270366 YO070068115BR Aviso de Recebimento (AR) 26012711225776900000081959344 89691291 Habilitação nos autos Petição (outras) 26013023321634900000082345228 89691292 Petição - Contestação Contestação em PDF 26013023321668000000082345229 89691293 Procuracão - WIDE assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013023321700100000082345230 89691294 Contrato Social - Wide Engenharia Documento de comprovação 26013023321718800000082345231 92004213 Réplica Réplica 26030518190492900000084451029 92004214 Laudo Técnico de Vistoria Geral da Obra Paralisada Documento de comprovação 26030518190520600000084451030 93088466 Petição (outras) Petição (outras) 26031719550781100000085452963 93088467 Ato Normativo - Feriados TJES - 2026 Documento de comprovação 26031719550811700000085452964 93089069 1. Original Marmores NF 142 - Emitida em 18.11.25 Documento de comprovação 26031719550843600000085453330 93089071 2. Original Marmores NF 142 - Boleto Vencido em 05.12.25 Documento de comprovação 26031719550871700000085453332 93089072 3. Original Marmores NF 142 - Comprovante de Pagamento Atrasado Documento de comprovação 26031719550902700000085453333 93089073 4. Andaimes Unidos - NF 2109 - Emitida em 30.09.25 Documento de comprovação 26031719550920000000085453334 93089074 5. Andaimes Unidos - NF 2109 - Boleto Vencido em 30.11.25 Documento de comprovação 26031719550943200000085453335 93089075 6. Andaimes Unidos - NF 2109 - Comprovante de Pagamento Atrasado Documento de comprovação 26031719550967800000085453336 93089076 7. Andaimes Unidos - NF 2109 - E-mail Enviado para a Ré em 01.10.25 Documento de comprovação 26031719550986000000085453337 93089077 8. Andaimes Unidos - NF 2147 - Emitida em 06.11.25 Documento de comprovação 26031719551009600000085453338 93089078 9. Andaimes Unidos - NF 2147 - Boleto Vencido em 30.11.25 Documento de comprovação 26031719551038400000085453339 93089079 10. Andaimes Unidos - NF 2147 - Comprovante de Pagamento Atrasado Documento de comprovação 26031719551053900000085453340 93089080 11. Andaimes Unidos - NF 2147 - E-mail Enviado para a Ré em 06.11.25 Documento de comprovação 26031719551073900000085453341 93089081 12. Andaimes Unidos - NF 2160 - Emitida em 28.11.25 Documento de comprovação 26031719551101500000085453342 93089082 13. Andaimes Unidos - NF 2160 - Boleto Vencido em 30.11.25 Documento de comprovação 26031719551129000000085453343 93089083 14. Andaimes Unidos - NF 2160 - Comprovante de Pagamento Atrasado Documento de comprovação 26031719551147900000085453344 93089084 15. Andaimes Unidos - NF 2161 - Emitida em 28.11.25 Documento de comprovação 26031719551165300000085453345 93089085 16. Andaimes Unidos - NF 2161 - Boleto Vencido em 30.11.25 Documento de comprovação 26031719551188800000085453346 93089086 17. Andaimes Unidos - NF 2161 - Comprovante de Pagamento Atrasado Documento de comprovação 26031719551208600000085453347 93089087 18. Fio e Ferro - NF 116.913 - Emitida em 03.11.25 Documento de comprovação 26031719551228200000085453348 93089088 19. Fio e Ferro - NF 116.913 - Boleto Renegociado Documento de comprovação 26031719551244900000085453349 93089089 20. Fio e Ferro - NF 116.913 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26031719551262600000085453350 93089090 21. Fio e Ferro - NF 118.130 - Emitida em 18.11.25 Documento de comprovação 26031719551277900000085453351 93089091 22. Fio e Ferro - NF 118.130 - Boleto Renegociado Documento de comprovação 26031719551303300000085453352 93089092 23. Fio e Ferro - NF 118.130 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26031719551331500000085453353 93089094 24. Áudio de Voz - Gerson Graniteiro Documento de comprovação 26031719551359600000085453355 93089095 25. E-mail do Fornecedor informando que a WIDE não repassou as Faturas para Associação Documento de comprovação 26031719551389100000085453856 93089096 26. Funcionários da Wide cobrando a Associação Documento de comprovação 26031719551415600000085453857 93089097 27. Contrato - Andaimes Unidos Documento de comprovação 26031719551441500000085453858 93089098 28. Andaimes Unidos - NF Fatura 2193 Documento de comprovação 26031719551474800000085453859 93089099 29. Andaimes Unidos - Boleto 2193 Documento de comprovação 26031719551509300000085453860 93089100 30. Andaimes Unidos - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26031719551525700000085453861 93089101 31. Apólice do Seguro de Obras - Parte I Documento de comprovação 26031719551542800000085453862 93089102 32. Apólice do Seguro de Obras - Parte II Documento de comprovação 26031719551597400000085453863