Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
REU: NOEME DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que o mandado monitório foi cumprido (ID 37800081) e a parte executada não pagou e nem ofereceu embargos monitórios (ID 44902154). Dessa forma, o procedimento monitório é convertido, e, via de consequência, passa a ser um título executivo judicial a ser cumprido nos termos do artigo art. 701, §2º, do CPC. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5040764-03.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40)
trata-se de Cumprimento de Sentença que se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido ato normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo especializado com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". Conforme se verifica, o presente feito versa sobre cumprimento de sentença que busca a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, hipótese expressamente prevista como elegível no artigo 2º, incisos I e II, do mencionado ato. Ademais, o processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do mesmo diploma. Nesse contexto, o artigo 7º do Ato Normativo nº 245/2025 estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo nº 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO dos autos, por sorteio, a um dos gabinetes que compõem o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis). Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 11/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20409573 Petição Inicial Petição Inicial 22123016411741500000019614656 20409574 1 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22123016411780900000019614657 20409575 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22123016411796300000019614658 20409576 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22123016411812800000019614659 20409577 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22123016411825500000019614660 20409578 5- Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22123016411839600000019614661 20409579 6- Demonstração de Resultados 2020 Documento de comprovação 22123016411854100000019614662 20409580 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783 Documento de comprovação 22123016411870400000019614663 20409581 TERMO DE ADESÃO 38.307466-1 Documento de comprovação 22123016411892600000019614664 20409582 PLANILHA DE CALCULO 38.307466-1 Documento de comprovação 22123016411909600000019614665 20409583 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22123016411925900000019614666 20409584 PLANILHA DE CALCULO 37.836338-5 Documento de comprovação 22123016411938800000019614667 21013805 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23012516513520700000020193799 21794395 Despacho Despacho 23021513064891000000020768371 21794395 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021513064891000000020768371 22761527 Petição (outras) Petição (outras) 23031510085655400000021852845 22761529 GUIA Nº 230066860 - 5040764-03.2022.8.08.0024 - NOEME DIAS DE OLIVEIRA - TÍTULO 610532 - CUSTAS INIC Documento de comprovação 23031510085678600000021852847 22761532 COMPROVANTE - GUIA Nº 230066860 - 5040764-03.2022.8.08.0024 - NOEME DIAS DE OLIVEIRA - TÍTULO 610532 Documento de comprovação 23031510085696300000021852850 26244057 Despacho - Carta Despacho - Carta 23060718471508200000025170425 26244057 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23060718471508200000025170425 30182468 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092012263760400000028921328 30182469 5040764-03.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23092012263776200000028921329 32438419 Despacho Despacho 23101811312972300000031055343 32636119 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23102011405611300000031242185 32636133 Certidão - guia mandado Certidão - Juntada 23102011433018800000031242199 34512760 Petição (outras) Petição (outras) 23112710333335000000033012756 34512761 AUD - CARTA DE PREPOSIÇÃO - DACASA VITORIA MUTIRAO Documento de comprovação 23112710333346500000033012757 34512763 AUD - SUBSTABELECIMENTO VITORIA MUTIRAO Documento de comprovação 23112710333361400000033012759 37800080 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24020808461799700000036119904 37800081 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4751972 Certidão 24020808461817500000036119905 37800083 Certidão Certidão 24020808471486100000036120457 44902154 Decurso de prazo Decurso de prazo 24061621583529400000042761591 55962245 Despacho Despacho 24120611235838000000053014223 55962245 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120611235838000000053014223 55962245 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120611235838000000053014223 55962245 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120611235838000000053014223 82887954 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25111116514028100000078385929 82887958 capa mandado 6047795 Comprovante de envio 25111116514043000000078385933 84073814 Petição (outras) Petição (outras) 25120110182231500000079471817 84073816 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120110182249400000079471819 84286130 Mandado entregue: 6047795 Expediente: 14879545 Certidão 25120302004642600000079665933 84286131 6047795.pdf Arquivo Anexo Mandado 25120302004658200000079665934 55962245 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120611235838000000053014223 55962245 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120611235838000000053014223 95772191 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042400085838600000087907442 96237052 Decurso de prazo Decurso de prazo 26043000065628400000088327805
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999
REU: NOEME DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intime(m)-se o(s) requerente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem resposta, intime(m)-se o(s) requerente(s) pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção processual, de conformidade com o §1º Art. 485 do CPC. VITÓRIA-ES, 05/12/2024. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20409573 Petição Inicial Petição Inicial 22123016411741500000019614656 20409574 1 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22123016411780900000019614657 20409575 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22123016411796300000019614658 20409576 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22123016411812800000019614659 20409577 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22123016411825500000019614660 20409578 5- Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22123016411839600000019614661 20409579 6- Demonstração de Resultados 2020 Documento de comprovação 22123016411854100000019614662 20409580 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783 Documento de comprovação 22123016411870400000019614663 20409581 TERMO DE ADESÃO 38.307466-1 Documento de comprovação 22123016411892600000019614664 20409582 PLANILHA DE CALCULO 38.307466-1 Documento de comprovação 22123016411909600000019614665 20409583 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22123016411925900000019614666 20409584 PLANILHA DE CALCULO 37.836338-5 Documento de comprovação 22123016411938800000019614667 21013805 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23012516513520700000020193799 21794395 Despacho Despacho 23021513064891000000020768371 21794395 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021513064891000000020768371 22761527 Petição (outras) Petição (outras) 23031510085655400000021852845 22761529 GUIA Nº 230066860 - 5040764-03.2022.8.08.0024 - NOEME DIAS DE OLIVEIRA - TÍTULO 610532 - CUSTAS INIC Documento de comprovação 23031510085678600000021852847 22761532 COMPROVANTE - GUIA Nº 230066860 - 5040764-03.2022.8.08.0024 - NOEME DIAS DE OLIVEIRA - TÍTULO 610532 Documento de comprovação 23031510085696300000021852850 26244057 Despacho - Carta Despacho - Carta 23060718471508200000025170425 26244057 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23060718471508200000025170425 30182468 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092012263760400000028921328 30182469 5040764-03.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23092012263776200000028921329 32438419 Despacho Despacho 23101811312972300000031055343 32636119 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23102011405611300000031242185 32636133 Certidão - guia mandado Certidão - Juntada 23102011433018800000031242199 34512760 Petição (outras) Petição (outras) 23112710333335000000033012756 34512761 AUD - CARTA DE PREPOSIÇÃO - DACASA VITORIA MUTIRAO Documento de comprovação 23112710333346500000033012757 34512763 AUD - SUBSTABELECIMENTO VITORIA MUTIRAO Documento de comprovação 23112710333361400000033012759 37800080 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24020808461799700000036119904 37800081 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4751972 Certidão 24020808461817500000036119905 37800083 Certidão Certidão 24020808471486100000036120457 44902154 Decurso de prazo Decurso de prazo 24061621583529400000042761591
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5040764-03.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40)