Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5004897-60.2025.8.08.0050 - TJES

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5004897-60.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 19:45

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VITORIA SCARDUA LANA, ANDRESSA SCARDUA FLORA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 89213755), por meio do qual incluiu o pedido de Justificação Judicial de Óbito (Morte Presumida) do ascendente ANIBILI SCARDUA. Ocorre que, nos termos do artigo 62, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Estadual nº 234/02 (Código de Organização Judiciária), a competência para processar e julgar causas de declaração de ausência e de morte presumida é privativa das Varas de Órfãos e Sucessões. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que reafirma a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública e Registros Públicos para a matéria em questão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5006728-07.2022.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha declarar a morte presumida sem decretação de ausência, nos termos do art. art. 62, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Estadual nº 234/02. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA (Juízo Suscitado). ACORDA a eg. Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA, À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do e. Relator. Vitória (ES), de de 2022. RELATOR (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5006728-07.2022.8.08.0000, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível). Diante da patente incompetência deste Juízo para apreciar o pleito de morte presumida formulado no aditamento, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5004897-60.2025.8.08.0050 INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça como pretende prosseguir com o feito, facultando-lhe o desmembramento do pedido de morte presumida, para fins de ajuizamento de ação própria perante a vara especializada. Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos na tarefa de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. VIANA/ES, 06 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:41

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de aditamento à inicial

26/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA SCARDUA FLORA - CPF: 098.234.087-77 (REQUERENTE).

15/12/2025, 17:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 17:41

Despacho

•15/12/2025, 17:02

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA SCARDUA FLORA - CPF: 098.234.087-77 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)